Comissão da Câmara adia votação da redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos no Brasil. A expectativa é de que o projeto volte a ser analisado na próxima semana ou na seguinte, por conta do feriado de Corpus Christi no dia 4 de junho.

O adiamento ocorreu após um pedido de vista (mais tempo para análise) dos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PcdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). A proposta foi protocolada na Câmara em 2015 e passou a ter o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Pela proposta, a redução da maioridade penal para 16 anos valeria para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos, enquanto menores infratores são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto em discussão prevê que jovens enquadrados nesses crimes deixem o sistema socioeducativo e passem a cumprir pena em estabelecimentos prisionais comuns. Defensores da proposta afirmam que a medida endurece o combate à criminalidade violenta, enquanto parlamentares contrários argumentam que a mudança pode ampliar problemas no sistema penitenciário brasileiro.

Coronel Assis também analisa outras duas propostas que tramitam juntas e propõem mudanças pontuais na PEC, como a avaliação técnica e psicológica prévia do jovem para validar se ele tinha discernimento do crime cometido e a possibilidade que crianças e adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência ou contra a vida.

Caso um jovem de 16 ou 17 anos cometa um desses crimes e seja condenado sob as novas regras, a PEC prevê que sejam detidos em instalações separadas da população carcerária adulta comum.

Também se prevê um isolamento do sistema socioeducativo, em que não cumprirão a pena junto a menores infratores que respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por atos menos graves.