Suprema Corte amplia poder de Trump para demitir reguladores | Mundo

Ao reverter a histórica decisão de 1935 no caso “Humphrey’s Executor v. United States”, os ministros, por 6 votos a 3, invalidaram as garantias de mandato para integrantes da FTC estabelecidas pelo Congresso há mais de um século. Trump demitiu Rebecca Slaughter alegando divergências em relação às políticas da agência.

A Corte, porém, sinalizou que a decisão não deve ser interpretada como um enfraquecimento da independência do Federal Reserve (Fed), afirmando que o banco central americano possui uma tradição histórica singular.

Em outra decisão histórica anunciada também nesta segunda-feira, a Suprema Corte recusou-se a permitir que Trump demitisse Lisa Cook, diretora do Fed, preservando a independência do banco central.

No caso da FTC, os ministros reverteram uma decisão de instância inferior que havia barrado a demissão de Rebecca Slaughter no ano passado por divergências de política pública. O tribunal inferior havia se baseado nas garantias de mandato aprovadas pelo Congresso e validadas pela decisão da Suprema Corte no caso “Humphrey’s Executor”.

Uma lei de 1914 aprovada pelo Congresso permite que o presidente demita comissários da FTC apenas por justa causa — como ineficiência, negligência no exercício do cargo ou má conduta —, e não por divergências de política pública. Proteções semelhantes abrangem dirigentes de mais de duas dezenas de outras agências independentes, incluindo o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB) e o Conselho de Proteção ao Sistema de Mérito (Merit Systems Protection Board).

Slaughter, indicada ao cargo pelo ex-presidente democrata Joe Biden, era uma das duas integrantes democratas da FTC que Trump decidiu demitir, em março de 2025, da agência responsável pela proteção do consumidor e pela fiscalização antitruste. Seu mandato iria até 2029.

Trump comemora ‘grande vitória’

Nas redes sociais, Trump comemorou a decisão sobre Slaughter como uma “GRANDE VITÓRIA”. Segundo ele, a decisão confirma “o poder presidencial em nosso país para remover integrantes do Poder Executivo e nomeados para agências ou seus representantes, nos termos do Artigo II” da Constituição, dispositivo que define os poderes do presidente.

“Essa decisão era buscada há muito tempo pelos presidentes dos Estados Unidos, desde a década de 1930”, escreveu Trump, classificando-a como “uma das mais importantes já proferidas em relação aos poderes presidenciais”.

Senadores democratas e grupos de defesa da concorrência manifestaram preocupação de que Trump, ao promover essas demissões, esteja tentando eliminar a fiscalização da agência sobre grandes empresas.

Em julho de 2025, a juíza federal Loren AliKhan, em Washington, bloqueou a demissão de Slaughter, rejeitando o argumento do governo Trump de que as garantias de mandato violavam ilegalmente os poderes presidenciais. No mês seguinte, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia manteve essa decisão por 2 votos a 1.

Em setembro, porém, a Suprema Corte autorizou que a demissão de Slaughter entrasse em vigor — decisão contestada pelos três ministros de perfil progressista — ao mesmo tempo que concordou em analisar o mérito do caso.

As instâncias inferiores haviam concluído que as proteções legais contra demissões sem justa causa eram compatíveis com a Constituição, com base no precedente estabelecido em Humphrey’s Executor.

Naquele caso de 1935, a Suprema Corte rejeitou a tentativa do então presidente democrata Franklin Roosevelt de demitir um integrante da FTC por divergências de política pública, apesar das garantias de mandato concedidas pelo Congresso.

Na decisão histórica, a Corte afirmou que limitar o poder presidencial de demitir comissários era constitucional porque a FTC desempenhava funções mais próximas dos Poderes Legislativo e Judiciário do que do Executivo, chefiado pelo presidente.

O governo Trump sustentou que a FTC moderna passou, nas décadas seguintes, a exercer poderes executivos substanciais, tornando ultrapassado o entendimento firmado em “Humphrey’s Executor”.

Os argumentos apresentados pelos advogados do Departamento de Justiça refletiram a chamada teoria do “Executivo unitário” (unitary executive), uma doutrina jurídica conservadora segundo a qual o presidente detém autoridade exclusiva sobre o Poder Executivo, inclusive para demitir e substituir, a qualquer momento, dirigentes de agências independentes, independentemente das proteções legais concedidas pelo Congresso.

A Constituição dos Estados Unidos estabelece a separação de poderes entre os três ramos do governo — Executivo, Legislativo e Judiciário — como parte do sistema de freios e contrapesos.

Nas últimas décadas, a Suprema Corte restringiu gradualmente o alcance do precedente de “Humphrey’s Executor”, mas sem revogá-lo completamente. Em uma decisão de 2020, afirmou que o Artigo II da Constituição confere ao presidente, em regra, o poder de demitir dirigentes de agências a qualquer momento, mas reconheceu que o precedente de 1935 havia criado uma exceção para determinadas agências colegiadas e técnicas, cujos integrantes só poderiam ser removidos por justa causa.

Durante as sustentações orais do caso, em dezembro, os ministros de perfil progressista alertaram que conceder ao presidente poder para controlar agências federais responsáveis por regular áreas essenciais da vida econômica e social americana — da supervisão financeira à segurança do tráfego aéreo e às relações de trabalho — enfraqueceria a decisão do Congresso de confiar essas funções a especialistas apartidários em agências independentes.