O subsecretário do Tesouro do Rio, Tomaz Leal, disse, nesta segunda-feira (24), que o projeto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro trará a rubrica das receitas correntes líquidas extraordinárias (RCLE) – aquelas obtidas, por exemplo, por arrecadação muito acima da média de referência de royalties ou auferidas com a venda de um ativo estatal. Essas receitas, explicou Leal, não poderão ser usadas para pagamento de despesas recorrentes.
“Passa a ser prioridade que a receita extraordinária componha a reserva de liquidez”, afirmou o secretário, citando o colchão de recursos previsto para ser usado em áreas como infraestrutura ou em momentos de crise. As afirmações foram feitas no evento “Responsabilidade Fiscal e Sustentabilidade das Contas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”, da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV EPGE), no Rio.
O projeto para a criação da LRF do Estado do Rio de Janeiro deverá ser enviado nas próximas semanas para a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), pressupõe a ação governamental planejada; o equilíbrio intertemporal das contas; a prevenção de riscos fiscais; a transparência e orientação de médio prazo; e a proteção dos investimentos públicos.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal vem justamente dar estabilidade financeira para o Estado do Rio de Janeiro, na medida em que cria regras intertemporais e até intergeracionais, de forma que isso não fique ao sabor de receitas extraordinárias ou de gestores que queiram gastar mais ou se endividar mais”, destacou Guilherme Mercês.
“A ideia é que você tenha regras fiscais permanentes que deem esse equilíbrio de médio e longo prazo para o Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou. Mercês afirmou ainda que o objetivo com a lei é criar regramentos para que os governantes preservem a sustentabilidade das contas públicas.
Para atingir o objetivo, ela contará com cinco pilares: sustentabilidade fiscal; proteção do acordo do Estado com a União; blindagem do petróleo para evitar a volatilidade na receita; criar regras e instrumentos de planejamento; e aprimorar o controle de despesas obrigatórias, especialmente com pessoal.
Período de transição
Mercês lembrou ainda que a lei prevê um período de transição, para que o próximo governador eleito tenha tempo de incorporar as mudanças previstas no projeto sem que as finanças estaduais fiquem engessadas. O secretário afirmou que tem a expectativa de que a nova lei seja aprovada ainda este ano na Alerj.
“O Rio de Janeiro tem um histórico de diversas vezes ter quebrado ou quase quebrado e é isso que a lei pretende evitar no futuro”, frisou.
Sobre as medidas já tomadas pela atual gestão com o objetivo de recompor as contas fluminenses, Mercês afirmou que o Estado do Rio tem um “problema crônico” de ICMS, mas ponderou que os resultados da arrecadação do imposto este ano mostram a efetividade da ação de ajuste.
Segundo ele, este ano a arrecadação de ICMS no setor de combustíveis cresceu 40% frente ao ano passado. Considerando o período desde a posse do atual governador, Ricardo Couto, no fim de março, o avanço do volume arrecadado de ICMS sobre o setor de combustíveis cresceu 77% na comparação com igual período de 2025.
Mercês também destacou que o setor de supermercados este ano arrecadou 50% a mais de ICMS frente a igual período do ano passado. “E é claro que ninguém está comendo e bebendo 50% a mais que no ano passado”, disse Mercês,
O secretário destacou que, até o momento, o Rio arrecadou R$ 6 bilhões a mais de ICMS em 2026 do que no ano passado até o fim de julho.
Reestruturação das dívidas dos Estados
Mercês lembrou ainda que a adesão do Estado ao Propag, o programa de reestruturação das dívidas dos Estados, reduziu a parcela mensal de pagamento do serviço da dívida de R$ 400 milhões para R$ 100 milhões. Este ano, disse, o Propag vai gerar uma economia de R$ 3,1 bilhões para o Estado.
Além disso, o Rio discute a reestruturação de uma dívida de R$ 26 bilhões com bancos privados. Mercês lembrou que o Estado debate com o BNDES e outras instituições formas de reestruturar o débito com os bancos privados. O Estado fechou um acordo com o Banco Mundial e negocia com BNDES e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para trocar a dívida mais cara com os bancos privados por débitos com as instituições de fomento, que têm taxas mais baratas.
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