Governador interino do RJ determina auditoria nas secretarias estaduais e empresas estatais | Política

Os documentos devem ser entregues num prazo improrrogável de 15 dias à Secretaria da Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado.

Couto justificou a auditoria como uma forma de adequar a situação financeira do Estado, mirando a redução dos déficits das contas públicas e uma melhora na gestão estadual. De acordo com a Lei Orçamentária do Rio, o Estado tem um rombo de quase R$ 19 bilhões para este ano, sendo o maior déficit da história fluminense.

O governador interino também afirmou que a medida visa exercer a “autotutela” do governo sobre seus atos; observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do poder público; e dar mais transparência na gestão administrativa e financeira do Estado.

Nos relatórios, as secretarias e entidades do Rio deverão informar:

• Todos os projetos e programas desenvolvidos no último ano, assim como a previsão de despesa para o ano atual e as já realizadas, empenhadas ou previstas, além dos resultados obtidos por essas iniciativas e as rubricas orçamentárias devidamente especificadas;
• Os principais contratos das Pastas no último ano, incluindo os de prestação de serviços de natureza continuada em vigor cujo valor passa de R$ 1 milhão, com as respectivas datas de assinatura, prazos de vigência e valores;
• O total de servidores e de funcionários terceirizados nos órgãos e seus projetos ou contratos;
• Licitações em curso e contratos assinados nos últimos 12 meses que ainda não tenham recursos financeiros alocados para sua execução, ou cuja ordem de início ainda sido efetivada;
• Todos os contratos assinados sem licitação ou com dispensa emergencial do certame.

Em relação a essas contratações diretas, feitas com a dispensa ou sem a exigência de licitação, o decreto de Couto determina uma auditoria específica a ser feita sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado. Os únicos contratos que ficam fora desse processo são aqueles cujo valor era pequeno o suficiente que dispensou a necessidade de licitação.

Com as informações das secretarias e órgãos em mãos, a Controladoria do Estado terá, então, 45 dias para auditar os contratos e programas estaduais. O decreto do governador interino prevê que, caso alguma irregularidade ou ilegalidade seja encontrada nesse ínterim, ela deverá ser comunicada imediatamente a Couto para “adoção das providências cautelares cabíveis”.

O decreto também determina que, durante todo esse processo de auditoria, os órgãos estaduais não poderão fazer novas licitações nem executar novos contratos sem antes indicar os recursos e de onde eles sairão. O objetivo com isso é, diante do cenário de déficit fiscal do Estado, garantir que todos os programas atuais tenham verba suficiente para suas execuções, sem se comprometer com novas iniciativas.

A medida é uma das principais rupturas da gestão de Ricardo Couto em relação a seu antecessor, o ex-governador Cláudio Castro (PL). Há menos de um mês no cargo, o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Rio já havia trocado alguns secretários oriundos da gestão Castro, sobretudo em cargos estratégicos do governo. Agora, no entanto, ele avança para cima da administração propriamente dita do ex-governador — que, nos seis anos em que esteve no Palácio Guanabara, ficou marcada pelo loteamento para garantir alianças e acordos políticos.

Conforme o Valor já noticiou, inicialmente o plano de Couto era ter uma passagem rápida pelo Executivo estadual e sem grandes mudanças, conforme havia acordado com Castro e interlocutores antes do desembargador assumir o governo. Couto, contudo, também já havia deixado claro que, caso ficasse mais tempo à frente da administração fluminense, ele faria mudanças na gestão e nomearia pessoas de sua confiança pessoal.

É o que está acontecendo por conta do imbróglio judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), que precisa decidir como será escolhido o sucessor de Castro ao mandato-tampão até o fim do ano. Enquanto a Suprema Corte não resolver esse impasse, a tendência é que Couto fique no governo até as eleições de outubro ou até dezembro.

Também na edição extra do Diário Oficial, Couto fez uma troca importante no governo: ele tirou Marco Antônio Rodrigues Simões da Casa Civil e o realocou como chefe de gabinete do governador, antes ocupada por um dos principais articuladores de Castro, Rodrigo Abel, exonerado a pedido na segunda-feira (13).

Quem assume a Casa Civil é Flávio de Araújo Willeman, subprocurador-geral do Estado e especialista em direito administrativo e tributário. Willeman é a segunda pessoa que Couto traz do Judiciário para um cargo chave na gestão fluminense. O primeiro foi o procurador Felipe Derbli de Carvalho Baptista, nomeado na segunda para a presidência do Rioprevidência.