Análise das contas de 2025 aponta aplicação de 22,22% em educação, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição. Equipe técnica recomenda rejeição das contas, e Prefeitura é notificada para apresentar defesa.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou irregularidade na prestação de contas de 2025 da Prefeitura de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, durante a gestão do prefeito Dudu Reina (PP). O principal questionamento envolve a aplicação de recursos públicos na educação abaixo do mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
De acordo com a análise técnica, o município aplicou R$ 198.570.960,54 em despesas consideradas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. O valor corresponde a 22,22% das receitas de impostos e transferências utilizadas como base para o cálculo constitucional.
A Constituição determina que os municípios destinem pelo menos 25% dessas receitas à educação. Em Nova Iguaçu, a diferença apontada foi de 2,78 pontos percentuais abaixo do mínimo exigido.
Diante dos números apresentados, o Corpo Instrutivo do TCE-RJ recomendou a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2025. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico, em parecer assinado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza.
O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia determinou a comunicação da Prefeitura de Nova Iguaçu para apresentação de defesa e esclarecimentos sobre os apontamentos. O prazo informado é de dez dias.
A decisão de comunicação e encaminhamento consta no Diário Oficial de 29 de outubro de 2026, referente ao processo nº 218353-7/2026.
O que significa investir abaixo do mínimo constitucional?
O artigo 212 da Constituição Federal determina que municípios apliquem anualmente pelo menos 25% das receitas provenientes de impostos, incluindo transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Na prática, isso significa que, a cada R$ 100 dessas receitas consideradas no cálculo, pelo menos R$ 25 devem ser destinados às despesas de educação previstas na legislação.
Segundo os dados apresentados na análise das contas de Nova Iguaçu, foram contabilizados R$ 22,22 para cada R$ 100 dessa base de receitas, abaixo do mínimo obrigatório.
O percentual não corresponde à participação da educação no orçamento total da Prefeitura, mas a um cálculo específico utilizado para verificar o cumprimento da Constituição.
A diferença identificada pelo TCE-RJ representa um dos principais questionamentos que a administração municipal terá de esclarecer durante o processo.
O que diz a Prefeitura de Nova Iguaçu?
Em manifestação pública, a Prefeitura de Nova Iguaçu informou que a análise das contas de 2025 continua em andamento no Tribunal de Contas e que ainda não existe decisão definitiva.
A administração do prefeito Dudu Reina declarou que está reunindo informações técnicas e jurídicas para responder aos apontamentos dentro do prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador.
O município também reafirmou seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal.
O que pode acontecer com as contas do prefeito Dudu Reina?
Após a apresentação da defesa, o TCE-RJ deverá concluir a análise das informações e definir seu parecer prévio sobre as contas do exercício de 2025.
Caso seja mantido um entendimento contrário à aprovação, o documento será encaminhado à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, responsável pelo julgamento definitivo das contas do prefeito.
Pela Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
A recomendação técnica contrária não significa, neste momento, que as contas de Dudu Reina tenham sido definitivamente rejeitadas ou que exista aplicação automática de penalidades.
Na consulta pública do TCE-RJ, o processo nº 218353-7/2026 permanece com o parecer registrado como pendente, tendo movimentação identificada em 27 de outubro de 2026.
Os próximos desdobramentos dependem da análise dos esclarecimentos apresentados pela Prefeitura e das decisões do Tribunal de Contas.
O BelfordRoxo24h continuará acompanhando a tramitação do processo e as informações relacionadas à fiscalização dos recursos públicos em Nova Iguaçu.
Consulta ao processo: https://tcerj.tc.br/consulta-processo/PautaEspecial
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