Governo adia votação da PEC que assegura repasse mínimo de 1% da receita líquida ao Suas | Brasil

A proposta estava prevista para ser votada nesta quinta-feira (16), segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Como o Valor mostrou, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, atua para ampliar o escopo do que pode ser classificado como política de assistência social no texto da PEC. A ideia é permitir que um conjunto maior de ações seja incluído no piso previsto, dando mais flexibilidade orçamentária.

A maioria dos líderes partidários defendeu a votação da PEC nesta semana, mas o Executivo tenta ganhar tempo para construir uma alternativa redacional que contemple as mudanças pretendidas. Como a proposta já foi aprovada em primeiro turno, há pouca margem para alterações robustas.

O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se reuniu com a equipe econômica para tentar chegar a um acordo sobre o texto. A PEC cria, pela primeira vez, um piso constitucional para o financiamento da assistência social e obriga União, Estados e municípios a destinarem ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas ao setor, o que tende a elevar o grau de rigidez do Orçamento. O texto também constitucionaliza a garantia de renda mínima às famílias em situação de pobreza.

No caso da União, a implementação será gradual. A PEC estabelece que, nos três anos seguintes à promulgação da emenda, o governo federal deverá ampliar progressivamente os investimentos, destinando, no mínimo, 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o percentual passa a ser de 1%.

Já para Estados e municípios, a regra é mais rígida. A obrigação de aplicar o mínimo de 1% entra em vigor já na data de publicação da emenda, sem período de transição. Na prática, esses entes terão que cumprir integralmente o percentual desde o início. Pelas contas do governo, a proposta poderia ter um impacto fiscal de R$ 36,3 bilhões em 4 anos, considerando o escalonamento gradual que parte de 0,3% em 2027.