TCU arquiva representação contra Nikolas Ferreira por voos em jatinho de Vorcaro | Política

O subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado havia pedido ao Tribunal a apuração da legalidade e da origem dos recursos utilizados no custeio de diversas viagens em aeronave executiva realizadas pelo deputado durante o segundo turno das eleições de 2022.

A decisão do Plenário do TCU considerou que o conhecimento de representações exige “lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada”. Ainda conforme o acórdão, os fatos da representação se relacionam ao financiamento de campanha eleitoral e à forma de custeio de despesas realizadas nesse contexto, cuja apuração técnico-contábil e julgamento da regularidade das contas constituem atribuição própria da Justiça Eleitoral.

Por isso, a representação não foi conhecida pelo TCU e foi determinado o arquivamento. Os ministros também determinaram que seja encaminhada cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis.