Projeto enviado pela prefeita Mariana Canella foi aprovado pela Câmara Municipal, mas o placar e os votos individuais não aparecem nos registros públicos consultados. BelfordRoxo24h organiza os acontecimentos em uma linha do tempo e esclarece as principais dúvidas dos moradores.
O IPTU de 2027 se tornou um dos assuntos mais discutidos em Belford Roxo. Nas redes sociais, vereadores apresentam posições diferentes sobre a proposta encaminhada pela prefeita Mariana Canella. Enquanto alguns se manifestam contra um possível aumento do imposto, outros defendem as mudanças.
A prefeita afirma que o projeto busca adequar a legislação municipal a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, os documentos mostram que a proposta também estabelece novas alíquotas e um período de transição que poderá afetar os valores cobrados dos contribuintes.
O BelfordRoxo24h analisou o projeto original, o Código Tributário Municipal e os registros oficiais da Câmara para separar os fatos das interpretações políticas.
Antes de tudo: três respostas que os moradores precisam saber
1. O IPTU vai aumentar?
A proposta prevê alíquotas superiores às anteriores para diversas categorias de imóveis. Entretanto, ainda não é possível afirmar que todos os moradores pagarão mais em 2027.
2. A prefeita poderia ter adiado o projeto?
Sim. O STF não estabeleceu um prazo específico para Belford Roxo aprovar essa proposta em 2026. O adiamento, porém, não eliminaria a necessidade de adequação jurídica.
3. Quem votou a favor e quem votou contra?
A Câmara confirmou a aprovação, mas não disponibilizou, no registro público consultado, o placar nem os votos individuais. Foram registrados 21 vereadores presentes na Ordem do Dia.
Agora, acompanhe a história em ordem cronológica.
2005 — As regras anteriores do IPTU
1. Como o IPTU era calculado em Belford Roxo?
A Lei Complementar nº 75, de 2 de dezembro de 2005, instituiu o Código Tributário Municipal, posteriormente alterado por outras normas.
Na legislação anterior ao novo projeto, as alíquotas comuns dos imóveis residenciais eram definidas pela área construída:
- Até 50 m²: 0,45%.
- De 51 a 150 m²: 0,90%.
- Acima de 150 m²: 1,17%.
A legislação também previa situações específicas com percentuais diferenciados, como determinados imóveis sem aceite de obras ou documentação.
O cálculo utilizava a alíquota correspondente sobre a base tributável do imóvel.
Agosto de 2026 — O STF decide sobre as alíquotas do IPTU
2. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu?
Em julgamento encerrado em 5 de agosto de 2026, o STF estabeleceu, no Tema 1.455, que leis municipais posteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000 não podem definir alíquotas de IPTU com base na área do imóvel.
O caso teve origem no município de Chapecó, em Santa Catarina, mas o entendimento possui repercussão geral.
A progressividade fiscal deve observar o valor do imóvel, sendo permitidas diferenciações relacionadas à localização e à utilização, conforme a Constituição.
3. O STF obrigou Belford Roxo a aumentar o IPTU?
Não.
O Supremo estabeleceu limites constitucionais para a definição das alíquotas, mas não determinou os percentuais que Belford Roxo deveria adotar.
As novas faixas apresentadas posteriormente foram escolhidas no projeto encaminhado pela Prefeitura.
Outubro de 2026 — A decisão judicial e a proposta de Mariana Canella
4. O STF determinou que a Prefeitura apresentasse o projeto ainda em 2026?
Não foi identificado um prazo específico obrigando Belford Roxo a apresentar e aprovar aquele projeto em outubro ou novembro.
Em julgamento encerrado em 9 de outubro, o STF esclareceu que sua decisão produziria efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, observadas as exceções estabelecidas pelo tribunal.
O esclarecimento foi divulgado em 13 de outubro.
5. Quando Mariana Canella apresentou a proposta?
No dia 14 de outubro de 2026, a prefeita encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, registrado sob o protocolo 942/2026.
O documento altera dispositivos da Lei Complementar nº 75/2005.
Entre as mudanças estão:
- Novas faixas de valor venal e alíquotas do IPTU.
- Regras de transição para os próximos anos.
- Valores mínimos de cobrança.
- Alterações em procedimentos relacionados ao ITBI, imposto incidente sobre transmissões imobiliárias.
6. A prefeita Mariana Canella poderia ter adiado essa proposta?
Sim.
A decisão do STF não estabeleceu um prazo específico obrigando Belford Roxo a aprovar aquele projeto ainda em 2026.
O adiamento era uma possibilidade, mas não eliminaria a necessidade de adequação da legislação nem os riscos jurídicos de manter critérios considerados inconstitucionais.
7. Quais são as novas alíquotas residenciais propostas?
O projeto substitui o enquadramento da alíquota pela área construída por faixas de valor venal.
Os novos percentuais são:
- Até R$ 11.000: 1,35%.
- De R$ 11.000,01 a R$ 15.500: 1,40%.
- De R$ 15.500,01 a R$ 21.500: 1,43%.
- De R$ 21.500,01 a R$ 27.500: 1,46%.
- De R$ 27.500,01 a R$ 38.000: 1,48%.
- Acima de R$ 38.000: 1,50%.
O que é valor venal?
É o valor utilizado pela Prefeitura para fins de tributação, calculado conforme os critérios legais. Ele não corresponde necessariamente ao preço de venda da propriedade.
A proposta determina que a alíquota correspondente à faixa seja aplicada sobre todo o valor venal do imóvel.
8. As novas alíquotas são maiores que as anteriores?
Sim, para diversas categorias de imóveis.
Na legislação anterior, os percentuais comuns residenciais variavam de 0,45% a 1,17%.
No projeto, passam a variar de 1,35% a 1,50%.
Entretanto, existem situações especiais previstas na legislação anterior, e a nova proposta contém regras de transição.
Por isso, é necessário diferenciar aumento de alíquota e aumento no valor final do carnê.
4 de novembro de 2026 — Câmara Municipal aprova o projeto
9. O projeto foi aprovado pelos vereadores?
Sim.
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) registra a aprovação do PLC nº 6/2026 na sessão ordinária de 4 de novembro.
A reunião começou às 11h05 e terminou às 12h.
O registro oficial apresenta 21 vereadores presentes na Ordem do Dia.
10. Quantos vereadores votaram a favor e quantos votaram contra?
A Câmara Municipal não disponibilizou, no registro público consultado, o placar da votação nem os votos individuais dos vereadores. Consta apenas que o projeto foi aprovado.
O BelfordRoxo24h cobra transparência do presidente da Câmara, Sidney Canella, para que sejam divulgados os votos favoráveis, contrários e eventuais abstenções, além da modalidade de votação utilizada.
A população tem o direito de saber como seus representantes participaram dessa decisão.
11. Quais vereadores estavam presentes na sessão?
Segundo a lista oficial da Ordem do Dia, os seguintes 21 parlamentares estavam registrados como presentes:
- Alex Abençoado — Agir
- André Feijão — PDT
- Angelo Ramos (Anjinho) — União Brasil
- Armandinho Penélis — Republicanos
- Dudino — Agir
- Henrique Farofa — PL
- Igo Menezes — PT
- Julio Piu — Agir
- Juninho do Pica-Pau — Solidariedade
- Marcelo Irineu — Republicanos
- Márcio Franco — União Brasil
- Markinho Gandra — União Brasil
- Regina do Valtinho — PSDB
- Ribeiro — PSDB
- Rodrigo com a Força do Povo — PL
- Rodrigo Gomes — MDB
- Sidney Canella — União Brasil
- Teixeira do Carvão — Republicanos
- Telminho — PP
- Tuninho Medeiros — Republicanos
- Vitor do Gelo — PSD
Importante: a presença na sessão não significa que o vereador tenha votado favoravelmente ao projeto.
O sistema consultado não apresenta a identificação individual dos votos.
12. Quais vereadores eleitos não aparecem na lista de presença?
Comparando o registro da sessão com a relação dos 25 vereadores eleitos em 2024, cinco nomes não aparecem:
- Amigo Binho — Republicanos
- Dudu Canella — União Brasil
- Filippe Jesus — PT
- Matheus Igual a Você — Republicanos
- Nuna do Waguinho — PSD
Atenção: não aparecer na lista não comprova falta injustificada.
Durante a legislatura, podem ocorrer licenças, substituições e outras alterações na composição da Câmara.
Márcio Franco, por exemplo, consta como presente, embora não integre a relação dos 25 eleitos titulares em 2024.
Outro detalhe envolve Nuna do Waguinho. Seu nome aparece na composição da Mesa Diretora da sessão, mas não na lista de presença.
Essas diferenças precisam ser esclarecidas antes de classificar cada situação como falta.
13. Um vereador pode falar uma coisa na internet e ter votado de outra maneira?
Uma declaração nas redes sociais não comprova como um parlamentar votou.
Existe diferença entre manifestar uma posição política e registrar um voto durante a sessão.
Sem documentação oficial, não é correto atribuir votos favoráveis ou contrários a qualquer vereador apenas com base em suas publicações.
Também não é possível afirmar que houve contradição entre discurso e voto sem comprovar os dois fatos.
6 de novembro de 2026 — Mariana Canella se manifesta sobre o IPTU
14. Por que a prefeita afirma que não está aumentando o imposto?
Mariana Canella negou publicamente ter encaminhado o projeto com o objetivo de aumentar o IPTU.
Segundo a prefeita, a proposta busca cumprir a decisão do STF.
Ela também informou que a Secretaria Municipal de Fazenda analisou mais de 150 imóveis para elaborar as mudanças.
O fundamento jurídico apresentado existe, mas os possíveis efeitos financeiros também precisam ser considerados.
O STF não determinou os percentuais específicos escolhidos pela Prefeitura.
10 de novembro de 2026 — O que está confirmado?
15. O projeto aprovado já se tornou lei?
A aprovação está confirmada. A sanção e a publicação da lei definitiva ainda não foram confirmadas nesta apuração.
Na consulta realizada em 10 de novembro, o cadastro do PLC nº 6/2026 no SAPL ainda apresentava a informação de que a matéria estava em tramitação.
O registro também não apresentava uma data de publicação da lei sancionada.
Isso não significa que a sanção necessariamente deixou de ocorrer, mas impede afirmar, com base nesse cadastro, que todas as novas regras já estejam em vigor.
Janeiro de 2027 — Quanto o morador poderá pagar?
16. Afinal, o IPTU vai aumentar em 2027?
A proposta contém alíquotas maiores para diversas categorias de imóveis, mas não está demonstrado que todos os moradores terão aumento no carnê de 2027.
O resultado dependerá do valor venal, da classificação da propriedade, de eventuais benefícios e das regras de transição.
Também será necessário verificar a publicação da lei definitiva e as regras constitucionais de anterioridade tributária.
17. Quanto poderá pagar quem mora em uma casa pequena?
Vamos utilizar um exemplo hipotético para facilitar a compreensão.
Imagine uma residência regular com 45 m² de área construída e valor venal de R$ 50 mil.
Pela alíquota anterior de 0,45%:
R$ 50.000 × 0,45% = R$ 225 por ano.
Pela nova alíquota integral de 1,50%:
R$ 50.000 × 1,50% = R$ 750 por ano.
A diferença matemática seria de R$ 525, equivalente a 233,3%.
Atenção: isso não significa que o morador pagará R$ 750 em 2027.
O exemplo compara apenas os percentuais, mantendo o mesmo valor venal. Não considera o período de transição, a taxa de lixo, isenções e outras condições.
18. As novas regras poderão começar a valer em janeiro de 2027?
O projeto prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Entretanto, a Constituição estabelece regras de anterioridade tributária, incluindo, quando aplicável, o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma lei que aumenta tributos e sua cobrança.
A exceção referente à fixação da base de cálculo do IPTU não afasta automaticamente essa proteção para majorações de alíquotas.
Por isso, a aplicação das novas regras em janeiro exige análise da data de publicação e do conteúdo definitivo da lei.
De 2027 a 2031 — O período de transição
19. Existe um limite de aumento de 10% ao ano?
Sim, mas com condições e exceções.
O artigo 21-A estabelece uma regra de transição para os exercícios de 2027 a 2031.
A limitação utiliza como referência os lançamentos anteriores de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, conforme a fórmula prevista no projeto.
Entretanto, existem regras específicas para imóveis novos, construções, ampliações, alterações cadastrais e valores mínimos de cobrança.
O limite não significa que todos os carnês terão obrigatoriamente aumento de 10% por ano, nem que qualquer imóvel estará sujeito exatamente à mesma proteção.
20. Quem possui comércio, terreno vazio ou isenção será afetado?
A proposta estabelece situações diferentes.
Para imóveis comerciais e outros não residenciais, as alíquotas previstas variam de 1,45% a 1,70%.
Terrenos sem construção possuem regras próprias, e determinadas modalidades de tributação territorial não estão abrangidas pelo regime de transição.
O projeto também estabelece valores mínimos anuais de R$ 96 para imóveis residenciais e imposto territorial e de R$ 108 para imóveis não residenciais, conforme as regras de apuração envolvendo IPTU e taxa de lixo.
O texto não determina o cancelamento geral das isenções legalmente asseguradas.
Cada imóvel precisa ser analisado conforme sua situação cadastral e tributária.
A partir de 2032 — O que poderá acontecer depois da transição?
21. O limite de 10% continuará valendo?
Não automaticamente.
O projeto estabelece que a continuidade da limitação após 2031 dependerá de uma nova lei.
Caso não exista prorrogação, a proposta prevê que, a partir de 2032, seja exigido o imposto integral calculado pelas novas faixas, respeitados os benefícios legais.
Isso significa que imóveis cuja cobrança ainda esteja limitada pela transição poderão apresentar diferenças maiores quando essa regra deixar de ser aplicada.
Portanto, a discussão sobre o IPTU não envolve apenas 2027, mas também os anos seguintes.
O que a Prefeitura e a Câmara ainda precisam esclarecer?
O BelfordRoxo24h identificou duas questões centrais que continuam sem esclarecimento completo.
Da Prefeitura: a divulgação dos resultados das simulações realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, mostrando quantos imóveis poderão ter aumento, redução ou manutenção da cobrança, especialmente em 2027 e após o fim da transição.
Da Câmara Municipal: o placar da votação de 4 de novembro, a modalidade utilizada, a ata integral e os registros disponíveis sobre a participação dos vereadores.
Também é necessário esclarecer as situações de licença, substituição e ausência dos parlamentares que não aparecem na lista oficial de presença.
Conclusão: os documentos precisam prevalecer sobre as versões políticas
A análise cronológica mostra que a discussão do IPTU em Belford Roxo começou com uma decisão do STF e avançou com o projeto encaminhado pela prefeita Mariana Canella.
A decisão judicial estabeleceu limites para a definição das alíquotas, mas não fixou os percentuais apresentados pela Prefeitura.
O projeto municipal prevê novas faixas, valores mínimos e um período de transição que poderá produzir diferentes efeitos financeiros para os contribuintes.
A Câmara registrou a aprovação, mas o placar e os votos individuais não foram localizados na consulta pública realizada.
O BelfordRoxo24h considera necessário que a Presidência da Câmara esclareça os registros da votação e que a Prefeitura divulgue as simulações financeiras utilizadas na elaboração da proposta.
A população precisa saber quanto poderá pagar e como seus representantes participaram da decisão.
A divulgação desses dados permitirá que os moradores comparem as informações apresentadas nas redes sociais com os registros oficiais.
Nosso compromisso é informar com responsabilidade, apresentar informações verificáveis e permitir que cada morador tire suas próprias conclusões.
Linha do tempo do IPTU em Belford Roxo
- 2005: instituição do Código Tributário Municipal, posteriormente alterado.
- 5 de agosto de 2026: STF conclui julgamento sobre alíquotas baseadas na área do imóvel.
- 12 de agosto de 2026: marco temporal dos efeitos da decisão do STF.
- 9 de outubro de 2026: STF conclui julgamento que esclarece o alcance temporal da decisão.
- 14 de outubro de 2026: Prefeitura protocola o PLC nº 6/2026.
- 4 de novembro de 2026: Câmara registra a aprovação do projeto.
- 6 de novembro de 2026: prefeita se manifesta publicamente sobre o IPTU.
- 10 de novembro de 2026: apuração não localiza o placar nem os votos individuais no registro público consultado.
- 2027 a 2031: período de transição previsto no projeto.
- 2032: previsão de cobrança integral caso a transição não seja prorrogada por lei.
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