Em amostra de R$ 198 milhões, TCU identifica irregularidades em 82% das ‘emendas Pix’ auditadas | Política

As irregularidades foram encontradas em 82 das 100 transferências especiais auditadas (82% do total) e em 61 entes beneficiários fiscalizados (82,4% do total). O prejuízo potencial aos cofres públicos é de R$ 49,07 milhões, quando eliminadas as duplicidades, o que representa cerca de 25% dos recursos fiscalizados.

• Dino exige regras para responsabilizar parlamentares

As conclusões constam de auditoria relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. O relatório foi aprovado pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (29) e será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram identificados quatro principais tipos de irregularidades. O primeiro inclui movimentação de recursos em conta corrente não específica e ausência de inserção do relatório de gestão parcial ou final no Transferegov.br, sistema do governo federal, com prejuízo estimado aos cofres públicos de R$ 26,4 milhões.

O segundo grupo diz respeito a irregularidades na execução financeira das “emendas Pix”, como pagamento de despesas sem comprovação jurídica ou fiscal idônea, pagamento de despesas estranhas à finalidade da transferência especial e pagamento sem comprovação da execução da obra, com prejuízo estimado em R$ 14,96 milhões.

O terceiro achado reúne irregularidades em procedimentos licitatórios, como fraudes à licitação e contratação de empresa declarada inidônea. Nesse caso, não foi possível estimar o prejuízo aos cofres públicos.

Por fim, a auditoria também identificou irregularidades na execução física das obras custeadas com “emendas Pix”, além de superfaturamento de preços, que causaram prejuízo apurado de R$ 14,11 milhões.

“Em linhas gerais, a auditoria identificou elevado número de irregularidades na aplicação dos recursos, baixo índice de transparência e rastreabilidade e pulverização dos recursos, reforçando a necessidade de atuação desta Corte de Contas, nos termos delineados na ADPF 854, em especial quanto à instauração de tomadas de contas especiais, como deflagrado nos respectivos processos de auditoria, em curso neste Tribunal”, afirmou o ministro Walton Alencar Rodrigues em seu voto, acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão.

Com isso, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para buscar o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. Nos casos em que foram identificadas fraudes à licitação e contratação de empresa declarada inidônea, os fatos serão comunicados às autoridades policiais competentes para apuração de eventuais crimes.

O tribunal também determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que, no prazo de 120 dias, atualize o sistema Transferegov para impedir que os entes beneficiários das transferências especiais realizem alterações nas informações dos planos de trabalho após a inserção desses dados no sistema.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras de rastreabilidade, transparência e controle dos recursos transferidos por meio das “emendas Pix”. Entre as exigências, estão a apresentação e a aprovação prévias do plano de trabalho, inserido no Transferegov.br, como condição para a liberação dos recursos. Também foi fixado prazo para que o TCU verificasse o registro dos planos de trabalho na plataforma.

Nesta quarta-feira (29), foi apresentado o relatório consolidado de uma das frentes de auditoria conduzidas pelo tribunal sobre as “emendas Pix”. Outros processos ainda estão em andamento.