A Lei Estadual nº 11.022/25 já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro e determina a instalação obrigatória de bebedouros para animais em espaços públicos, como praças, parques, áreas de lazer e locais de grande circulação de pessoas.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo Governo do Estado, passando a valer após publicação no Diário Oficial.
O que a lei determina
De acordo com o texto, os espaços públicos deverão contar com pontos de água potável acessíveis para cães e outros animais, especialmente em áreas com grande fluxo de pessoas. A medida busca reduzir casos de desidratação, sofrimento animal e maus-tratos indiretos, principalmente durante períodos de calor intenso, comuns no estado.
Os bebedouros deverão seguir critérios de higiene, segurança e manutenção, ficando a responsabilidade de implantação sob o poder público, com possibilidade de parcerias com a iniciativa privada ou entidades da sociedade civil.
Lei já está valendo, mas ainda não há implantação confirmada
Apesar de a lei já estar em vigor, até o momento não há registros oficiais de bebedouros instalados e em funcionamento especificamente em cumprimento à nova legislação. A aplicação prática depende de regulamentação local, definição de prazos e ações diretas das prefeituras.
A situação abre espaço para cobrança por parte da população, especialmente de protetores e entidades ligadas à causa animal, para que a norma saia do papel e seja efetivamente aplicada.
Impacto nos municípios
A Lei nº 11.022/25 atinge todos os municípios fluminenses, incluindo Belford Roxo, que passam a ter a obrigação de adequar seus espaços públicos. A não implementação pode gerar questionamentos administrativos e pressão social para o cumprimento da lei.
🔗 Serviços Públicos de Belford Roxo
https://belfordroxo24h.com/servicos-publicos-belford-roxo/
🔗 Vagas de Emprego em Belford Roxo
https://belfordroxo24h.com/vagas-de-emprego-belford-roxo/
🔗 Tarifa Zero em Belford Roxo
https://belfordroxo24h.com/tarifa-zero-belford-roxo/
📢 O BelfordRoxo24h segue acompanhando leis, decisões e medidas que impactam diretamente a vida da população.
📲 Denúncias, sugestões ou informações podem ser enviadas com total sigilo pelo WhatsApp: (21) 97915-5787
🔗 Canal oficial no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029Vaeuc09HQbRzJSttqN1V
📌 @BelfordRoxo24h — Aqui, a informação nunca para.
About the Author
