Governo defende emendas PIX em meio à crise do Congresso com o STF

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu nesta quarta (15) as chamadas emendas PIX, as transferências diretas de recursos parlamentares a estados e municípios e que entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado por falta de transparência nas suas execuções. O mesmo ocorreu com as emendas impositivas, que travam parte do Orçamento.

O parecer assinado pelo ministro Jorge Messias, cotado por Lula para a vaga aberta no STF após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, defendeu as emendas para preservar o equilíbrio entre os Poderes e que trouxeram benefícios para os atendidos.

“Como se observa, diversas entregas positivas em torno do tema das ‘emendas impositivas’ foram alcançadas por meio da ação coordenada dos Poderes Legislativo e Executivo, sob a condução dessa Suprema Corte”, afirmou o ministro em um dos trechos do parecer.

O documento foi enviado no âmbito de três ações que tramitam no Supremo. Duas delas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionam as transferências especiais conhecidas como emendas PIX, em que o parlamentar destina o dinheiro diretamente para o município, sem intermediação.

Já a terceira, proposta pelo PSOL, discute a execução obrigatória das emendas parlamentares, um tema que vem ganhando peso político e jurídico desde o fim do chamado “orçamento secreto”.

O relator dos processos na Corte, ministro Flávio Dino, tem adotado uma postura mais rigorosa quanto à transparência e à rastreabilidade dos recursos. Ele já suspendeu o pagamento de parte das emendas e determinou investigações sobre possíveis irregularidades, medidas que geraram forte reação entre deputados e senadores.

Desde então, Dino tem autorizado diversas operações da Polícia Federal para investigar o uso irregular de emendas parlamentares, em ações como a Overclean – que chegou à sua sexta fase nesta semana mirando um parlamentar da Bahia.

No parecer, a AGU defende que as regras atuais respeitam os “avanços já obtidos” após a decisão do STF que declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator, conhecidas como RP9. O órgão menciona a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e a edição da Lei Complementar nº 210/2024, que estabeleceu novas normas de transparência e controle sobre o uso das emendas.

“Todas essas iniciativas têm se revelado importantes para a construção de um caminho harmônico entre os Poderes no que pertine às emendas parlamentares, razão pela qual não devem ser desconsideradas”, pontuou Messias.

No mês passado, o ministro Flávio Dino havia solicitado que tanto a AGU quanto a PGR se manifestassem sobre o tema, preparando o terreno para que o plenário do Supremo julgue o mérito das ações.

A decisão final deverá definir o alcance e as condições de aplicação das emendas PIX, consideradas por muitos parlamentares uma ferramenta de fortalecimento da autonomia legislativa sobre o orçamento federal.