Governo de SP cobra intervenção federal na Enel e critica prorrogação da concessão | Brasil

Em comunicado distribuído à imprensa, o governo paulista afirma que os consumidores não podem continuar “reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada” e sustenta que as interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia “evidenciam, há anos, a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária”.

O governo estadual também critica o atual modelo federal de avaliação da qualidade do serviço, que, segundo o texto, não reflete a realidade enfrentada pelos usuários. A empresa sozinha é responsável por atender cerca de 8,5 milhões de unidades consumidoras em todo o Estado. O posicionamento ocorre em meio à possibilidade de renovação antecipada da concessão da Enel.

Para o governo paulista, a medida ignoraria um histórico de falhas graves e reiteradas, amplamente demonstradas pelas reclamações dos consumidores e por indicadores regulatórios negativos.

Os prejuízos acumulados são classificados como inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por períodos de até sete dias consecutivos, afetando residências, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos.

“É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012”, diz a nota.

O contrato da Enel vence em 2028, mas a empresa pleiteia a renovação antecipada. A prerrogativa para a prorrogação do contrato da companhia é do Ministério de Minas e Energia (MME), cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a recomendação ou não da renovação da concessão.

O comunicado diz que, entre 2024 e 2025, a distribuidora registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da agência entre as concessionárias paulistas. Dos sete Planos de Resultados avaliados entre 2020 e 2023, seis foram reprovados. Além disso, multas que somam mais de R$ 400 milhões foram aplicadas à empresa nos últimos sete anos, sem melhora efetiva da qualidade do serviço, segundo o governo estadual.

No sábado (13), o Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que suspenda, cautelarmente, qualquer ato administrativo relativo à renovação do contrato.