Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment contra ministros do STF | Política

Antes, pela lei, qualquer cidadão podia uma acusação formal ao Congresso Nacional pedindo a abertura de uma análise de impeachment. A decisão de Gilmar será levada para referendo dos ministros no plenário virtual da Corte, previsto para começar na próxima sexta-feira (12).

Na mesma decisão, Gilmar determinou que é preciso a maioria de dois terços para abrir o processo e prosseguir com o seu andamento.

O magistrado também afastou a possibilidade de responsabilizar ou instaurar o processo contra ministros com base apenas no mérito de suas decisões, o que, no seu entendimento, configuraria criminalização da interpretação jurídica.

“Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, disse Gilmar no despacho.