Câmara aprova tributação especial para datacenters, com renúncia de R$ 7 bi; texto vai ao Senado | Política

Segundo Aguinaldo, há acordo para que o texto seja votado até esta quarta no Senado Federal, e que a matéria seja sancionada no mesmo dia, dentro do prazo. A proposta, uma prioridade para o Palácio do Planalto e para o setor produtivo, foi prevista na MP 1318, mas, este mês, o Executivo encaminhou o tema como projeto de lei assinado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Buscando atrair investimentos para o país no setor de datacenters, o Redata institui um regime especial de tributação destinado a empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no país, com concessão de suspensão de tributos federais na aquisição e na importação de bens destinados ao ativo imobilizado.

O texto prevê a isenção do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

“Trata-se de investimento não só prioritário, mas essencial para qualquer nação que busca desenvolvimento tecnológico, sobretudo em países como o Brasil, que, além de possuir população fortemente conectada, oferece inúmeros serviços públicos e privados através das redes. Atualmente, há uma corrida mundial de países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios. Isso destaca a urgência de o Brasil resolver rapidamente seus entraves tributários, já que em relação a outros fatores sensíveis, como ambientais, o país sai na frente do restante do planeta”, argumenta o relator no parecer.

Para ter acesso aos incentivos, as empresas precisam assumir contrapartidas como destinar parte da capacidade instalada ao mercado interno, garantir que toda a energia utilizada seja de fontes renováveis, cumprir metas rigorosas de eficiência hídrica e investir um percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com parcela obrigatória voltada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em troca da desoneração tributária, o regime exige compromisso com soberania digital, sustentabilidade e fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

O custo estimado do programa é de de R$ 7 bilhões pelos próximos três anos. O impacto será dividido em R$ 5,2 bilhões, em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A redução da renúncia fiscal se dará em razão da entrada em vigor do período de transição para os novos tributos previstos na reforma tributária.

Os serviços de datacenter consistem na oferta de infraestrutura e de recursos computacionais destinados ao armazenamento, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais. Eles incluem, entre outras atividades, computação em nuvem, processamento de alto desempenho (HPC) e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial.

Houve a tentativa de diversos setores de energia elétrica e gás de tentar incluir no texto uma ampliação dos benefícios que também os contemplasse. A posição, no entanto, foi para que isso seja discutido dentro do projeto de regulamentação da inteligência artificial e que o projeto de lei ficasse restrito ao seu objeto específico. A expectativa é de que a regulamentação da IA seja votada na Câmara até o mês de abril.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou que, diante da abrangência do tema, a saída construída foi votar a urgência do projeto de lei apresentado pelo governo, de autoria do deputado José Guimarães, incorporando o texto da medida provisória para abrir uma “janela” que evitasse prejuízos ao país em um assunto considerado estratégico. Ele disse que não foi possível criar a comissão mista para a medida provisória e nem discutir o tema dentro do PL da Inteligência Artificial. E fez um apelo para que o Senado aprecie o tema.