Cade tem maioria para acordo com Apple para permitir que usuário faça transações fora do sistema operacional | Brasil

O acordo foi firmado no âmbito de um processo que investigava práticas anticompetitivas pela empresa e terminará em julgamento no circuito virtual até a meia noite desta terça-feira (23).

O acordo ainda prevê que desenvolvedores de aplicativos poderão oferecer outras formas de compras ou assinaturas de produtos.

“Tanto meios alternativos de pagamento quanto ofertas externas promovidas dentro do aplicativo devem ser expostos pelo desenvolvedor lado-a-lado com a solução de pagamentos dentro do aplicativo (in-app) da Apple, aumentando as opções de escolha dos usuários”, explicou o Cade em comunicado.

O acordo prevê que a Apple terá 105 dias para implementar as mudanças. Além disso, a empresa também se compromete a desistir de uma ação judicial na qual questionava a abertura de processo pelo Cade.

O texto do acordo também estabelece que a Apple deverá permitir a abertura de outras lojas virtuais em seu sistema operacional, permitindo a comercialização de aplicativos por outros meios.