
Tribunal de Contas rejeita acordo sobre 79 cargos comissionados e 19 efetivos após 12 anos de cobranças. Decisão envolve estrutura administrativa do Legislativo presidido por Bruno do Depósito, mas não determina cassação de vereador.
A Câmara Municipal de Seropédica, na Baixada Fluminense, voltou a enfrentar questionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Após 12 anos de cobranças para regularizar seu quadro de servidores, o tribunal rejeitou um acordo apresentado pelo Legislativo municipal.
A decisão foi tomada em 21 de outubro de 2026, por três votos a dois, e envolve uma estrutura com 79 cargos comissionados e apenas 19 efetivos, segundo os dados analisados no processo.
O caso chama atenção para a administração da Câmara, atualmente presidida pelo vereador Bruno do Depósito (PRD), e levanta questionamentos sobre as responsabilidades dos gestores que comandaram a Casa ao longo dos últimos anos.
Uma das dúvidas é se a situação pode provocar a perda do mandato do atual presidente.
A resposta é que a decisão do TCE-RJ não determina a cassação de Bruno do Depósito. Uma eventual perda do mandato dependeria de fatos adicionais, comprovação de responsabilidade individual e de um procedimento específico previsto na legislação.
TCE-RJ cobra regularização desde 2014
Os problemas relacionados à estrutura de servidores da Câmara de Seropédica começaram a ser acompanhados pelo Tribunal de Contas em abril de 2014.
Na ocasião, uma auditoria identificou questões envolvendo a composição do quadro de pessoal e a necessidade de adequação administrativa.
Durante os anos seguintes, foram expedidas determinações para que o Legislativo adotasse providências.
Em agosto de 2024, a Câmara apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento destinado a estabelecer medidas e prazos para corrigir os problemas apontados.
O acordo previa mudanças na estrutura administrativa e realização de concurso público.
A proposta chegou a receber aprovação do TCE-RJ em abril de 2026. Entretanto, antes de sua formalização, mudanças na legislação municipal provocaram uma nova avaliação.
Câmara tem aproximadamente quatro comissionados para cada efetivo
Um dos principais pontos analisados pelo tribunal foi a proporção entre os cargos previstos na estrutura administrativa.
Segundo os números apresentados no processo, a Câmara possui:
- 79 cargos comissionados, destinados a funções de livre nomeação;
- 19 cargos efetivos, destinados a servidores concursados.
Isso representa aproximadamente 80,6% de cargos comissionados e 19,4% de efetivos, considerando o total de 98 cargos informado no processo.
Uma mudança na legislação reduziu de oito para seis os cargos comissionados por gabinete parlamentar.
Mesmo com a alteração, a estrutura continuou prevendo 60 cargos de assessoramento parlamentar e outros 19 cargos comissionados administrativos.
Para a conselheira Marianna Montebello Willeman, as alterações não demonstraram de maneira suficiente a necessidade de manutenção dessa quantidade de cargos de livre nomeação.
Seu entendimento prevaleceu no julgamento.
A Constituição Federal permite cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento. Entretanto, sua criação precisa respeitar a natureza das atribuições e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Não existe uma regra constitucional que estabeleça o mesmo percentual obrigatório para todos os órgãos públicos.
O questionamento do TCE-RJ, portanto, não significa que todos os 79 cargos sejam automaticamente ilegais, mas envolve a justificativa apresentada para essa estrutura.
Qual é a responsabilidade de Bruno do Depósito?
Bruno do Depósito ocupa atualmente a presidência da Câmara Municipal de Seropédica.
Como dirigente do Legislativo, possui responsabilidades administrativas relacionadas ao funcionamento da Casa e à adoção das providências que competem à presidência.
Entretanto, os questionamentos do TCE-RJ começaram em 2014, antes de Bruno assumir a atual presidência.
Durante esse período, diferentes administrações estiveram responsáveis pelo funcionamento do Legislativo municipal.
Isso significa que a apuração de eventuais irregularidades precisa considerar o histórico das determinações expedidas pelo tribunal, as medidas adotadas em cada gestão e a responsabilidade individual dos dirigentes.
O atual presidente responde administrativamente pelos atos e omissões atribuíveis à sua gestão, mas não pode ser responsabilizado automaticamente por decisões tomadas por antecessores.
Da mesma forma, a rejeição do acordo não representa uma condenação pessoal do vereador.
Bruno do Depósito pode perder o mandato de vereador?
A possibilidade de cassação de um mandato parlamentar existe na legislação brasileira, mas depende do enquadramento em hipóteses legais específicas.
O artigo 7º do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê a possibilidade de cassação do mandato de vereador, entre outras situações, quando o parlamentar utiliza o mandato para praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa ou adota conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Contudo, para que essas hipóteses fossem aplicadas ao caso de Seropédica, seria necessário identificar uma conduta individual, apresentar elementos que sustentassem a acusação e instaurar o procedimento competente, assegurando o direito de defesa.
O julgamento realizado pelo TCE-RJ em outubro não determinou a cassação, o afastamento ou a perda da presidência de Bruno do Depósito.
Também não consta, no acórdão analisado, aplicação de multa pessoal ao atual presidente.
Portanto, não é possível afirmar que ele esteja sujeito a uma cassação como consequência direta da rejeição do acordo.
Câmara realizou concurso público em 2026
Um ponto importante é que a Câmara de Seropédica adotou medidas para a realização de concurso público durante a atual gestão.
O edital nº 001/2026, destinado a cargos gerais, foi publicado em 29 de abril de 2026.
Em 14 de novembro, o Instituto Consulpam, responsável pela organização do certame, divulgou o resultado final do concurso.
A iniciativa representa uma medida administrativa relacionada à ampliação do quadro de servidores efetivos.
Entretanto, a publicação do resultado não significa necessariamente que os candidatos aprovados já tenham sido nomeados.
Também não comprova, isoladamente, que as questões apontadas pelo TCE-RJ foram totalmente resolvidas.
O tribunal questionou não apenas a realização de concurso, mas também a justificativa para a quantidade de cargos comissionados mantidos pela Câmara.
O que o TCE-RJ determinou oficialmente?
A decisão está registrada no processo TCE-RJ nº 233692-6/2024, Acórdão nº 37554/2026-PLEN.
O julgamento ocorreu em 21 de outubro de 2026.
O resultado estabeleceu a rejeição da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão, a expedição de ofício, a ciência da decisão e o arquivamento daquele processo específico.
O arquivamento não significa que todos os questionamentos administrativos tenham sido solucionados.
A conselheira Marianna Montebello Willeman defendeu a continuidade da atuação fiscalizatória e, quando cabível, sancionatória no processo de auditoria original, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Quais podem ser as consequências para a Câmara?
A rejeição do acordo mantém em discussão a necessidade de adequação administrativa do Legislativo municipal.
Dependendo das conclusões de procedimentos de fiscalização e de futuras decisões, poderão ser exigidas novas providências de regularização.
Eventuais responsáveis também poderão enfrentar processos de responsabilização e sanções previstas na legislação, caso sejam comprovadas infrações.
Isso não significa que haverá exoneração automática dos comissionados ou perda de mandato de qualquer vereador.
Essas consequências dependeriam de fundamentos e procedimentos próprios.
Quem responde pelos 12 anos de cobranças?
A questão central ultrapassa a atual administração e envolve o histórico das gestões que comandaram a Câmara Municipal de Seropédica desde 2014.
Para identificar responsabilidades individuais, é necessário verificar quais dirigentes receberam determinações do Tribunal de Contas, quais medidas foram adotadas e se houve descumprimento de obrigações específicas.
A realização do concurso de 2026 também precisa ser considerada nessa avaliação.
Depois de mais de uma década de acompanhamento, permanece uma pergunta de interesse público: quais providências efetivas foram adotadas pelas sucessivas administrações da Câmara para solucionar os problemas identificados pelo TCE-RJ?
O BelfordRoxo24h continuará acompanhando os desdobramentos do caso e mantém espaço aberto para manifestações do presidente Bruno do Depósito, da Mesa Diretora e dos demais envolvidos.
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