AGU pede validade de mudanças na Lei da Ficha Limpa

13 dias após o prazo fixado pela ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, a Advocacia-Geral da União (AGU) prestou informações sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa. A manifestação é assinada pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra. O Congresso aprovou a flexibilização nos critérios para inelegibilidade em 2 de setembro. No dia 30 do mesmo mês, o partido Rede entrou no STF contra as mudanças.

Para instruir a ação, Cármen Lúcia também determinou que o Senado se manifestasse. A Casa cumpriu a determinação. Em sua manifestação, o Senado defendeu que a aprovação da nova norma seguiu todos os ritos, e pediu que Cármen Lúcia negasse o pedido. Outro a se manifestar, este espontaneamente, foi o partido Solidariedade. A sigla divergiu da Rede, e se manifestou a favor das mudanças.

AGU defende validade da lei em razão de vetos de Lula

O projeto previa que o prazo de inelegibilidade teria contagem alterada: continuariam a ser oito anos, mas a partir da sentença, e não a partir do cumprimento total da pena, como é hoje. Também previa que a nova norma poderia beneficiar políticos condenados antes de sua aprovação. Ambos os trechos foram alvo de veto pelo presidente Lula (PT).

O veto foi derrubado, mas mesmo assim a Rede insiste na inconstitucionalidade. A AGU insiste nesse ponto ao afirmar que “em não havendo a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, não há como se declarar inconstitucional norma inexistente.”

Além disso, a AGU defende que não houve problemas no procedimento de votação e aprovação da nova lei, e que a Rede não conseguiu demonstrar como as alterações violariam o princípio da moralidade, ponto em que o partido insiste em sua tese.