Procuradoria pede endurecimento da regras sobre IA

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que endureça as normas sobre o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda das eleições de 2026. Para o órgão, a proposta apresentada pela corte é branda e deveria limitar a tecnologia apenas a correções técnicas de imagem ou som, vedando qualquer tipo de manipulação de conteúdo.

Na avaliação da Procuradoria, a exigência de que campanhas apenas informem o uso de “conteúdo sintético” não garante proteção suficiente ao eleitorado. O órgão argumenta que, diante de um universo de cerca de 156 milhões de votantes, parte expressiva da população desconhece o significado técnico da expressão.

Por isso, a PGE defende que a resolução passe a proibir explicitamente o emprego de ferramentas digitais — incluindo sistemas de inteligência artificial — para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons em peças eleitorais. A única exceção seria a melhoria de qualidade técnica do material divulgado.

Atualmente, as normas do TSE já proíbem as chamadas deepfakes, definidas como a criação ou alteração de imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias, além do uso de IA para disseminar informações falsas ou fora de contexto. Em outras situações, porém, a regra prevê apenas que o responsável informe que houve manipulação.

Em audiência pública realizada nesta semana, a PGE ressaltou que o Brasil já investiga o uso irregular dessas tecnologias contra políticos e enfrenta um ambiente de criminalidade digital mais disseminado do que o observado na Argentina, que no ano passado registrou um episódio de manipulação na véspera do pleito. Segundo o órgão, a circulação massiva de conteúdos fabricados tende a produzir danos praticamente irreversíveis.

“Mesmo com ordens judiciais de retirada, a resposta dificilmente alcança o mesmo público impactado pela fraude, comprometendo a lisura do processo eleitoral”, afirma o parecer encaminhado ao tribunal.

A proposta inicial divulgada pelo TSE no mês passado manteve, em linhas gerais, as regras adotadas na eleição de 2024 — a primeira com regulamentação específica sobre inteligência artificial — apesar do avanço acelerado dessas ferramentas nos últimos anos. O TSE abriu consulta pública e realizou três dias de audiências para ouvir partidos, especialistas, órgãos públicos e entidades civis.

A coordenação do processo está a cargo do vice-presidente da corte, o ministro Kassio Nunes Marques, relator das resoluções. A previsão é que o plenário vote as versões finais até 5 de março.

Multas por uso de IA e divergência sobre impulsionamento na eleições

Entre as recomendações está a criação de uma penalidade específica — entre R$ 5 mil e R$ 30 mil — para a divulgação de conteúdos falsos ou manipulados, inclusive com uso de inteligência artificial. A proposta, apresentada pelo procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, prevê alterar uma resolução de 2019 para deixar explícita a possibilidade de punição financeira nesses casos.

Segundo a PGE, hoje a Justiça Eleitoral aplica multas com base em interpretações de normas já existentes e em dispositivos da Lei das Eleições que tratam de propaganda irregular ou anonimato. A mudança buscaria dar maior segurança jurídica e uniformidade às decisões.

Outro ponto de divergência envolve o impulsionamento pago de publicações por pessoas físicas nas redes sociais. A Procuradoria criticou a ideia, incluída em minuta relatada por Kassio, de que posts patrocinados com críticas a governos não configurariam propaganda antecipada se não trouxessem elementos diretos da disputa eleitoral.

Para a PGE, permitir esse tipo de prática abriria espaço para redes paralelas de financiamento e para campanhas coordenadas de desinformação. O órgão defende que qualquer contratação de impulsionamento por pessoas naturais — seja para apoiar ou atacar administrações — seja classificada como propaganda antecipada, mesmo sem menção a candidaturas.

Hoje, conforme a jurisprudência do TSE, apenas candidatos podem impulsionar propaganda eleitoral. Além disso, a Justiça Eleitoral proíbe o uso desse recurso para ataques a adversários e durante a fase de pré-campanha, permitindo-o apenas para a promoção do próprio postulante.

O tribunal informou ter recebido cerca de 1.400 contribuições durante as audiências públicas. As sugestões ainda passarão por análise técnica e poderão ser incorporadas às minutas finais que regerão o processo eleitoral de 2026 após votação em sessão administrativa do plenário.