Governo desiste de nova MP e aposta em projeto de lei para medidas de despesa e compensação tributária | Brasil

O governo federal desistiu de editar uma nova Medida Provisória (MP) com as propostas de contenção de despesas e com o limite às compensações tributárias, segundo apurou o Valor. O principal obstáculo era jurídico, já que a Constituição proíbe reeditar uma MP com o mesmo conteúdo de outra rejeitada ou que tenha perdido validade, como é o caso da MP do IOF, derrubada pelo Congresso. A expectativa agora é que as medidas, incorporadas a um projeto de lei em tramitação avançada na Câmara, sejam aprovadas de forma célere no Legislativo.