
Tribunal de Contas identificou sobrepreço e irregularidades em contrato de aluguel de 22 veículos. Ex-prefeito, antigos gestores e empresa foram responsabilizados por valores que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
O ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em um processo que envolve irregularidades na contratação de veículos durante sua administração.
A decisão determina o ressarcimento de R$ 1.796.410,34 aos cofres públicos de Maricá, considerando os valores atribuídos ao ex-prefeito, a outros três ex-integrantes da administração municipal e a uma empresa contratada.
A condenação foi aprovada por unanimidade em 26 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.
Fabiano Horta, que também foi eleito deputado federal em 2026, figura entre os responsáveis apontados pelo tribunal.
O que o Tribunal de Contas descobriu?
O processo envolve o contrato nº 40/2017, firmado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda., para o aluguel de 22 veículos destinados à administração municipal.
Uma auditoria do TCE-RJ identificou sobrepreço na contratação, além de falhas relacionadas à prestação dos serviços.
Entre as irregularidades apontadas estão:
- Valores considerados acima dos preços adequados na locação dos veículos;
- Falta de certificados de manutenção e inspeção;
- Ausência de coberturas de seguro previstas no contrato;
- Falta de comprovação de cursos exigidos para motoristas, incluindo primeiros socorros, direção defensiva e relações humanas.
As irregularidades foram identificadas em uma auditoria realizada em 2019, que analisou a contratação de 2017.
Quanto Fabiano Horta terá que devolver?
De acordo com a decisão do TCE-RJ, Fabiano Horta foi responsabilizado solidariamente por dois débitos que somam R$ 1.541.550,60.
Esses valores estão divididos em duas condenações:
- R$ 219.011,68: responsabilidade solidária de Fabiano Horta, Marcos Assumpção de Andrade e Maria José de Andrade.
- R$ 1.322.538,92: responsabilidade solidária de Fabiano Horta, Márcio Mauro Leite de Souza e Marcos Assumpção de Andrade.
A empresa RAV também foi condenada por dois débitos adicionais, que somam R$ 254.859,74.
O total das condenações chega a R$ 1.796.410,34.
Isso não significa que Fabiano Horta tenha que pagar sozinho todo esse valor.
Na responsabilidade solidária, os envolvidos em cada débito respondem conjuntamente pela quantia determinada. O valor não é multiplicado pela quantidade de pessoas responsabilizadas.
Tribunal determina devolução do dinheiro
O TCE-RJ estabeleceu prazo de 15 dias para o recolhimento dos valores, conforme as condições da decisão e as regras processuais aplicáveis.
O tribunal também determinou medidas de cobrança judicial e extrajudicial, respeitados os procedimentos de recurso.
Os responsáveis deverão utilizar recursos próprios para o ressarcimento, sem transferir a obrigação para os cofres da prefeitura.
Até a publicação desta reportagem, não havia confirmação de que os valores determinados pelo tribunal tivessem sido integralmente recolhidos.
Fabiano Horta pode perder o mandato?
A condenação do Tribunal de Contas é de natureza administrativa e não representa uma condenação criminal.
Isso significa que a decisão não provoca automaticamente a perda de mandato político ou a inelegibilidade.
Eventuais consequências eleitorais dependem de requisitos previstos na legislação e da análise das autoridades competentes.
O efeito imediato da decisão é a responsabilização pelas irregularidades e a determinação de ressarcimento dos valores indicados pelo tribunal, observadas as possibilidades de recurso.
Decisão está registrada no Diário Oficial
A condenação consta do processo TCE-RJ nº 239.995-5/2019, no acórdão nº 039057/2026-PLENV, relatado pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
A decisão foi publicada na edição de 16 de novembro de 2026 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
A reportagem tem como base a publicação oficial do Tribunal de Contas e informações divulgadas pelo portal Tempo Real RJ.
Não foi localizada, nas fontes consultadas, manifestação específica dos responsáveis sobre a decisão. O BelfordRoxo24h mantém espaço aberto para esclarecimentos e posicionamentos de todos os envolvidos.
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