A Câmara Municipal de Belford Roxo aprovou, e o prefeito Márcio Canella sancionou nesta quarta-feira (01/10), a Lei nº 647/2025, que cria o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, conhecido como Condomínio Zero.
A iniciativa tem como objetivo garantir a integridade física dos moradores, o direito à moradia e a presença do poder público em empreendimentos habitacionais populares que estejam sob ameaça, abandono ou ocupação irregular por grupos armados, milícias, tráfico de drogas ou crime organizado.
Segundo o texto da lei, o Condomínio Zero será implementado nos conjuntos habitacionais localizados em Belford Roxo, especialmente aqueles inseridos em programas habitacionais federais ou estaduais, como o Minha Casa Minha Vida ou similares. O programa também poderá ser expandido para outros empreendimentos de interesse social no município.
Além disso, o projeto prevê ações integradas nas áreas de segurança urbana, habitação, assistência social, ordenamento territorial, cidadania e regularização fundiária, reforçando a atuação do poder público na proteção das famílias.
🔎 A expectativa é que o programa fortaleça a segurança e a qualidade de vida nos conjuntos habitacionais, reduzindo o risco de invasões e garantindo maior dignidade aos moradores.
❓ Perguntas e Respostas sobre o Condomínio Zero
O que é o Condomínio Zero?
É um programa municipal criado por lei que visa proteger e recuperar conjuntos habitacionais de interesse social em Belford Roxo.
Quando o programa começa a valer?
A lei já foi sancionada, e a Prefeitura deve iniciar a regulamentação e aplicação prática nos próximos meses.
Quais conjuntos serão beneficiados primeiro?
Conjuntos habitacionais inseridos em programas como o Minha Casa Minha Vida ou similares, especialmente os que estejam sob risco de abandono ou ocupação irregular.
Como os moradores podem acionar o programa?
A Prefeitura deverá divulgar canais oficiais de atendimento. A recomendação inicial é procurar a Secretaria Municipal de Habitação ou de Segurança Pública.
Como devo aguardar o início do programa? O prefeito ou a prefeitura entram em contato?
Os moradores não precisam esperar contato direto do prefeito. A Prefeitura de Belford Roxo divulgará oficialmente, por meio do Diário Oficial e de seus canais de comunicação, os conjuntos habitacionais que farão parte do programa. Em alguns casos, equipes da Secretaria de Habitação e Assistência Social poderão realizar visitas técnicas ou reuniões com os moradores.
O programa inclui reformas ou melhorias nos condomínios?
Sim, poderão ser feitas ações de recuperação estrutural, regularização fundiária e integração de serviços públicos, dependendo do diagnóstico de cada conjunto.
Quem financia o Condomínio Zero?
A princípio, o programa será custeado com recursos municipais, podendo receber apoio de verbas estaduais e federais destinadas à habitação e segurança.
Haverá presença permanente da Guarda Municipal ou da Polícia Militar?
Sim, o projeto prevê reforço na segurança urbana, podendo incluir bases fixas ou rondas regulares, em articulação com as forças de segurança.
Vai ter apoio jurídico para regularização dos imóveis?
Sim, a lei prevê ações de regularização fundiária, o que inclui apoio técnico e jurídico para moradores que precisam de documentação.
Como saber se o meu condomínio será incluído?
A Prefeitura deve publicar a lista inicial de conjuntos contemplados. A prioridade será para os empreendimentos em maior situação de vulnerabilidade.
O programa será fiscalizado? Quem acompanha os resultados?
Sim. A execução será monitorada pelo poder público municipal e poderá contar com relatórios periódicos de acompanhamento.
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