Defesa de Bolsonaro recorre de condenação no STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta segunda-feira (27) contra sua condenação por suposta tentativa de golpe de Estado. Os advogados pedem a diminuição da pena e questionam a vinculação com os atos de 8 de janeiro de 2023 e a credibilidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

Os embargos de declaração poderiam ser protocolados até às 23h59 desta segunda. O objetivo deste recurso é sanar ambiguidades, omissões e contradições no acórdão, documento que oficializa a decisão. Normalmente, os embargos de declaração não alteram o resultado do julgamento. A Primeira Turma condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.

Após a apresentação do recurso, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode solicitar uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Cabe ao relator pedir que o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, marque uma data para o julgamento dos embargos de declaração.

O ex-presidente e os outros sete réus do “núcleo crucial” foram acusados por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os advogados reforçaram que “os fatos imputados são graves” e que a decisão é “visivelmente injusta”. A defesa alega que o acórdão se “esforça para colocar o Embargante [Bolsonaro] como uma figura onipresente”, mas repete “fundamentos contraditórios” onde as premissas “não encontram respaldo na prova”.

Eles solicitaram a aplicação do princípio da consunção para os crimes abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A medida consiste na absorção do crime menos grave ao mais grave e pode levar à redução da pena.

Segundo a defesa, o acórdão é contraditório, pois “reconhece a existência de um projeto unitário de poder”, mas também “afirma haver finalidades distintas” para justificar o concurso material. “Tal raciocínio é contraditório: se há unidade de desígnio e encadeamento único de condutas, a tentativa de golpe de Estado é mero meio normal de execução da abolição violenta da ordem democrática”, diz o recurso.

Redução da pena

Além disso, a pena-base foi fixada de forma elevada em todos os crimes, pois Bolsonaro foi considerado o líder da suposta trama golpista. Para os defensores, o acórdão não expôs o cálculo que levou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a aumentar a pena final.

Eles apontam que a ausência de quantificação do “como” e “porquê” de cada vetor desfavorável é uma omissão. A defesa apontou discrepâncias nos cálculos do ministro, como a pena-base para o dano qualificado, que foi fixada em 3 anos (o máximo legal), representando um aumento de 100% do mínimo, enquanto no crime de organização criminosa o aumento foi de apenas 16%.

“Do modo como a dosimetria está exposta no voto condutor, não é possível ao embargante, alvo da exacerbada punição, saber os motivos pelos quais aquela pena está lhe sendo imposta”, disseram os advogados.

Outro ponto levantado é a “contradição lógica e jurídica” da decisão pela vinculação das acusações aos atos de 8 de janeiro de 2023. Os advogados apontam que o acórdão impôs aos réus a “autoria mediata”, utilizando a premissa de que os manifestantes presentes na Praça dos Três Poderes teriam sido usados como instrumentos e, portanto, agido “sem dolo ou culpa”.

No entanto, a defesa aponta que o próprio acórdão registra que mais de 1.600 réus já foram condenados pelos mesmos fatos, tendo seu dolo (intenção) ampla e repetidamente reconhecido. Os defensores alegam que é juridicamente impossível punir os réus da ação penal quando o dolo dos “autores imediatos” pelos atos já foi atestado.

Defesa de Bolsonaro diz ter sido cerceada

No recurso, os advogados reiteram que Bolsonaro teve seu direito à ampla defesa cerceado ao longo do processo. Segundo eles, os autos foram disponibilizados em “imensa quantidade”, com “links desorganizados” e incompletos, caracterizando uma tática de document dump. O volume de dados alcançou 70 terabytes. “Descompactados, a quantidade de material equivaleria a quase 44 bilhões de páginas”, afirma a defesa.

“Vícios” na delação de Cid

A defesa apontou “vícios” na delação premiada de Mauro Cid, alegando que o delator mentiu e agiu “confessadamente pressionado”. Para os advogados de Bolsonaro, a versão que prevaleceu na delação foi a do delegado, não a do colaborador, diante da necessidade de retificações nas narrativas.