Derrite envia quinta versão do PL Antifacção à Câmara

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) enviou nesta terça-feira (18) sua nova versão do relatório a respeito do projeto de lei (PL) antifacção. Trata-se da quinta versão do texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que levará o projeto a votação pelo plenário da Casa ainda nesta terça, mesmo sem acordo.

A principal mudança em relação à última versão do relatório atende à Receita Federal e foi colocada a Derrite em reunião realizada na semana passada. A Receita Federal o Banco Central e demais órgãos de fiscalização poderão dispor, de forma imediata, dos bens derivados de apreensão, sem necessidade de decisão judicial.

A proposta reforça a participação do Ministério Público em forças-tarefa contra o crime organizado, incluindo a atuação de grupos especializados como o GAECO. A lei também determina comunicação obrigatória a órgãos como COAF, Banco Central, CVM, Susep e Receita Federal sempre que houver bloqueio de bens e movimentações suspeitas relacionadas às organizações ultraviolentas.

Um pilar do projeto é o ataque ao patrimônio das facções. O texto prevê uma ampla gama de medidas assecuratórias, que incluem:

• sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens móveis e imóveis, inclusive ativos digitais, cotas societárias, fundos de investimento e participações empresariais;
• bloqueio de contas, cartões, transferências eletrônicas e operações com criptoativos, dependendo de autorização judicial;
• suspensão de atividades econômicas usadas para lavagem ou movimentação de dinheiro ilícito;
• afastamento cautelar de servidores públicos suspeitos de ligação com o crime organizado;
• suspensão temporária de serviços públicos e privados utilizados diretamente para a prática de crimes, como energia, telecomunicações e hospedagem digital.

Texto deve ir ao plenário

O parecer ao plenário assinado por Derrite é favorável à aprovação do PL 5.582/2025 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele também atesta a constitucionalidade e a boa técnica legislativa do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com isso, caberá agora ao plenário da Câmara decidir se aprova o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que, se confirmado, passará ainda pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

Na tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara se reunirá com líderes dos partidos. Além dele, estão previstas reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e com a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT-PR).