Vigiar emendas não é intromissão do STF no Congresso, diz Flávio Dino | Política

“Nós respeitamos as prerrogativas parlamentares, [mas] o Judiciário tem que fazer o seu papel de garantir que a lei seja cumprida”, disse Dino a jornalistas, após participar do Congresso Internacional de Direito do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho, nesta sexta-feira (3), em São Paulo. “A política é que vai definir o montante do dinheiro, se o dinheiro vai para saúde ou para educação, porque são decisões políticas”, completou.

A audiência no STF, com a participação de representantes do Congresso e de outros órgãos, tem como objetivo discutir a transparência e rastreabilidade das emendas. A sessão também servirá para demonstrar que houve avanços ao longo do ano por causa das exigências recentes impostas pelo Supremo, de acordo com Dino.

“As decisões produziram um bom efeito no sentido da rastreabilidade, sobretudo a identificação desde a origem do dinheiro até o último destino. Isso é importante para o controle institucional, para a imprensa, para o controle social, para o dono do dinheiro, que é o cidadão e a cidadã”, afirmou.

O magistrado disse que a audiência também será uma oportunidade para conversar “sobre o que ficou para trás” e citou um montante de quase 40 mil prestações de contas relativas a emendas que estão pendentes de análise. Ele reiterou que a exigência de transparência está na Constituição e que o papel do Supremo é cobrar que ela se efetive no caso das emendas, bem como a adequação na alocação dos recursos.