O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no dia 29 de julho, uma liminar determinando que o prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como Waguinho, adote medidas imediatas para reduzir as contratações temporárias e comissionadas no município. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, que revelou graves irregularidades na gestão do quadro de funcionários da administração pública municipal.
Segundo a decisão da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, apenas 1,65% dos servidores do município são efetivos, enquanto aproximadamente 42% são ocupantes de cargos comissionados ou temporários. Este desequilíbrio foi considerado inconstitucional pelo MPRJ, que também apontou o descumprimento de decisões anteriores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que já exigiam a correção dessas irregularidades.
A liminar estabelece que, em até 30 dias, o prefeito Waguinho deve realizar um levantamento detalhado de todos os ocupantes de cargos comissionados sem atribuições definidas por lei e de contratados temporários que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pela legislação. Durante esse período, Waguinho está proibido de nomear novos servidores comissionados ou de designar servidores para funções de confiança até que uma nova legislação estabeleça claramente as atribuições dessas funções.
Outra determinação da decisão é a suspensão da admissão de novos agentes comissionados ou temporários enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em um prazo de 100 dias, a administração municipal deverá enviar à Câmara Municipal projetos de lei para substituir os servidores contratados ilegalmente por servidores efetivos.
A liminar também exige que o prefeito promova, em até 100 dias, a reestruturação dos setores da administração pública municipal, exonerando servidores comissionados em excesso e demitindo contratados temporários que ocupem funções permanentes. O objetivo é restaurar a proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, garantindo que os cargos de confiança sejam ocupados apenas em situações justificadas pela legislação.
Além disso, o município de Belford Roxo deve informar à Justiça, em até 30 dias, todas as leis e decretos que criaram cargos comissionados ou funções de confiança, assim como as hipóteses de contratação temporária no Poder Executivo. O prefeito também deve apresentar um relatório detalhado sobre os concursos públicos realizados nos últimos 10 anos, incluindo o número de servidores nomeados e os processos seletivos simplificados dos últimos 24 meses.
Essa decisão representa um passo significativo na busca pela regularização do quadro de servidores de Belford Roxo, com foco na transparência, legalidade e eficiência da administração pública municipal.
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