Decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a atuação das forças de segurança nas comunidades e derruba exigências que limitavam a ação da polícia no combate ao crime organizado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (3) mudanças na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, marcando um avanço na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A decisão, comemorada pelo governador Cláudio Castro, autoriza o uso de helicópteros e retira a obrigatoriedade da justificativa de “excepcionalidade” para a realização de operações policiais em comunidades.
“Essa é uma vitória da segurança pública e do povo do Rio. O STF reconheceu que o verdadeiro abuso vem do tráfico e da milícia, que oprimem os moradores”, declarou o governador em vídeo publicado nas redes sociais.
Além da liberação do uso de aeronaves, a nova diretriz estabelece que órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público e os municípios atuem de forma conjunta nas ações, fortalecendo o combate ao tráfico de drogas, ao comércio ilegal de armas, à lavagem de dinheiro e a outros crimes ligados ao domínio territorial nas favelas.
Outro ponto ressaltado é o fim da burocracia que exigia comunicação prévia com diversos órgãos antes de uma operação — prática que, segundo o governador, comprometia o sigilo e a eficácia das ações policiais.
“Quem usa metralhadora ponto 50 e joga granada não é a polícia, é o traficante. A polícia quer trabalhar dentro da lei para proteger o cidadão de bem”, reforçou Castro.
A decisão do STF é considerada um marco, pois ajusta a ADPF 635 às demandas atuais de segurança, especialmente diante do aumento da violência armada nas comunidades.
Entenda a ADPF 635
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 foi ajuizada em 2020 com o objetivo de limitar abusos durante operações policiais nas favelas do Rio. A nova decisão reavalia esse entendimento, diante da escalada do crime organizado e da pressão por resultados mais eficazes.
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