A decisão é inédita na história do Brasil: nunca um ex-presidente da República e militares foram condenados por planejar ou sustentar um golpe, apesar do passado de rupturas democráticas vivido no país.

A ministra ainda vota, falta analisar os demais crimes atribuídos, como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Até o momento, só Luiz Fux divergiu, votando pela absolvição de Bolsonaro. O placar está 3 a 1. Ainda falta votar o ministro Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma do STF. Ele também deve propor a condenação do ex-presidente. Os ministros ainda precisam definir as penas. Isso só irá ocorrer quando todos os integrantes do colegiado concluírem seus votos.

Cármen começou seu voto fazendo um comentário sobre o julgamento da trama golpista. Lembrando o histórico de golpes no Brasil, disse que a votação é um encontro do país com seu “passado, presente e futuro”.

“Nunca é demais lembrar que, por mais que se cuide da saúde pública e política, da estrutura institucional e por mais que se cuidem de vacinas constitucionais e legais para imunizar o Estado de aventuras ditatoriais, não se tem imunidade absoluta contra o vírus do autoritarismo”, afirmou.

Para ela, há “prova cabal” de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa composta por figuras chave do governo e das Forças Armadas para tentar dar um golpe no Brasil, atacar as urnas eletrônicas e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de Bolsonaro, foram denunciados os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça); o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Cármen ainda está lendo seu voto sobre esses réus.

Julgamento e pressão dos EUA

A maioria da Primeira Turma acolheu na totalidade a denúncia apresenta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão sustentou a tese de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa, que atuou de forma sistemática para minar a confiança da população nas urnas eletrônicas e em instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo seria criar um ambiente político que facilitasse a deslegitimação de decisões judiciais e questionamentos ao sistema eleitoral caso o ex-presidente perdesse a eleição de 2022. Derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro tentou, a partir do uso da força, permanecer no poder por meio de um golpe de Estado.

Esta é quinta sessão dedicada a analisar o caso. O julgamento começou na semana passada e ocorre em um momento de intensa pressão dos Estados Unidos. A gestão de Donald Trump chegou a sancionar ministros e impor um tarifaço sob o argumento de que Bolsonaro estava sendo perseguido.

Apesar da punição inédita a acusados de golpe, do outro lado da Praça dos Três Poderes é articulada uma proposta muito mais conhecida na história brasileira: aliados de Bolsonaro tentam aprovar uma anistia aos acusados de golpe, para beneficiar o ex-presidente e demais condenados por participar de atos antidemocráticos.

Moraes, relator do processo, votou na terça-feira. Para ele, “não há nenhuma dúvida de que houve uma tentativa de golpe”. O ministro destacou que a trama golpista ocorreu sob a liderança de Jair Bolsonaro.

“O Brasil quase volta a uma ditadura porque uma organização criminosa não sabe perder as eleições. Porque uma organização criminosa, constituída por um grupo político liderado por Bolsonaro, não sabe que é um princípio democrático a alternância de poder. Quem perde vai para a oposição. Quem ganha [as eleições] tenta se manter, mas pelo voto popular e não utilizando órgãos de Estado, coagindo, ameaçando com bombas em aeroportos. Não tenta se manter com destruição no dia da diplomação do seu adversário político. Não tenta se manter organizando a ‘Festa da Selma’ ou com discurso de que as Forças Armadas precisam garantir a lisura [das eleições]. Isso não é Estado Democrático de Direito”, prosseguiu.

Segundo o relator, os atos de 8 de janeiro não ocorreram por “combustão espontânea”, mas por que foram instigados por Bolsonaro e aliados do ex-presidente. “Não foi combustão espontânea. Foi a conclusão de um procedimento de tomada e manutenção de poder a qualquer custo por um grupo político que se transformou, lamentavelmente, em uma organização criminosa.”

Moraes também detalhou como Bolsonaro e os demais réus teriam promovido atos sequenciais, com divisão de funções e comando hierárquico, para enfraquecer o Judiciário, evitar a posse de Lula e depor o petista em 8 de janeiro de 2023. Para isso, elencou, em 13 episódios, como o grupo utilizou a Abin, o GSI, a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as Forças Armadas para deslegitimar instituições e seguir no poder.