Nova legislação elimina penalidade antiga; saiba o que pode acontecer hoje nas abordagens

Muitos motoristas ainda temem ter seus veículos apreendidos durante uma blitz de trânsito, mas essa penalidade foi oficialmente retirada do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança veio com a Lei nº 13.281/2016, que eliminou a apreensão como penalidade formal.

Antes, quando um carro era apreendido, o proprietário ficava sem poder utilizá-lo por até 30 dias, mesmo que já tivesse resolvido a irregularidade. Agora, esse cenário mudou completamente.

Remoção e apreensão são coisas diferentes

Apesar de o termo “apreensão” ainda aparecer em alguns dispositivos infracionais, ele já não possui mais efeito prático. Isso porque, atualmente, o que acontece é a remoção do veículo – uma medida administrativa que pode ser aplicada no ato, sem necessidade de processo legal.

A grande diferença está na possibilidade de regularização imediata. Se a infração for resolvida no local da blitz, o veículo pode ser liberado sem a necessidade de ser levado ao depósito.

Situações em que o carro é retido ou removido

Casos como falta de licenciamento, multas em aberto, ou falha na documentação podem levar à remoção do carro para um pátio. Já situações ligadas ao condutor – como dirigir com a CNH suspensa ou sob efeito de álcool – impedem a liberação imediata. Nesses casos, o carro só pode ser conduzido por outra pessoa habilitada e em condições legais.

Fique atento aos débitos do veículo

A dica mais importante é manter IPVA, multas e DPVAT em dia, pois esses débitos impedem o licenciamento anual. Se o veículo for parado sem estar licenciado, ele será removido e só poderá ser liberado após o pagamento de todos os débitos.

Resumo prático:

• Apreensão como penalidade foi extinta.
• Hoje, ocorre a remoção (administrativa) e não há necessidade de processo.
• Veículo pode ser liberado no local se a infração for resolvida.
• Infrações do motorista (CNH suspensa, embriaguez) exigem condutor substituto habilitado.
• Mantenha os débitos em dia para evitar problemas.

Atenção, motorista de Belford Roxo! Manter sua documentação em ordem evita dores de cabeça e custos desnecessários.

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