Órgãos de defesa do consumidor agem com firmeza
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ aplicaram penalidade de até R$ 10 milhões à CBD Bilhete Digital, responsável pelo cartão Jaé, após constatarem violações graves ao Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem 15 dias para apresentar defesa e 5 dias corridos para entregar um plano detalhado de melhoria; caso contrário, a distribuição do bilhete poderá ser suspensa. A iniciativa dos órgãos recebeu elogios de especialistas e usuários, que veem na medida um passo decisivo para restabelecer o respeito ao passageiro.
Por que a multa foi aplicada?
- Filas acima de duas horas e postos anunciados como abertos, mas fechados.
- Ausência de fila prioritária para pessoas com mais de 65 anos (apenas acima de 80 anos).
- Falta de itens básicos — cadeiras, água e ventilação.
- Falta de transparência sobre a taxa de R$ 7,95 para entrega em domicílio.
Essas irregularidades foram confirmadas em fiscalizações realizadas em 20 e 23 de junho.
O que Sedcon e Procon exigiram
- Lista completa de pontos de atendimento e capacidade diária;
- Número de funcionários por posto e horários de funcionamento;
- Identificação dos locais com estrutura para atendimento prioritário;
- Divulgação pública dessas informações em canais oficiais.
Principais reclamações dos usuários
1 Entrega em domicílio falha: taxa paga, cartão nunca chega; retirada presencial obrigatória
2 Filas enormes e idosos passando mal; falta de acessibilidade
3 Aplicativo e site fora do ar impedem consulta de saldo ou recarga
4 Recarga não creditada: valores “somem” ou entram horas depois
5 Cartão não funciona na catraca ou débito acontece dias depois
6 Negativa ou perda de gratuidade (estudantes e PcDs)
7 Canais de atendimento inoperantes: telefone robótico e chat sem protocolo 8 Insegurança jurídica sobre continuidade do serviço
“Fiz quatro recargas via Pix e o saldo não aparece. Estou travando a catraca do ônibus!” — reclamação registrada no Reclame Aqui.
Próximos passos
Caso o plano exigido não seja entregue no prazo, Sedcon e Procon-RJ podem suspender de imediato a emissão e distribuição do Jaé até que as falhas sejam sanadas. A multa poderá ser majorada se forem descobertas novas infrações.
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