Pela primeira vez na história, os 70 deputados estaduais do Rio de Janeiro têm a oportunidade de apresentar emendas impositivas, dispondo de um montante significativo de R$ 190,3 milhões para investir em seus projetos. Essa medida representa um marco na autonomia legislativa e no direcionamento de recursos para áreas prioritárias em todo o estado. Cada deputado terá à sua disposição cerca de R$ 2,7 milhões, provenientes do orçamento do estado, que enfrenta um déficit previsto de R$ 8,5 bilhões para este ano. Esses dados foram obtidos através da Lei de Acesso à Informação (LAI), demonstrando um compromisso com a transparência e a prestação de contas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) enfatiza que as emendas impositivas representam o “livre exercício da atividade parlamentar”, permitindo que os deputados atuem de forma mais efetiva na promoção do bem-estar social e no desenvolvimento do estado como um todo. Além disso, a Alerj está estudando formas de garantir que os recursos sejam destinados de maneira equitativa, beneficiando todas as regiões do Rio de Janeiro.

O orçamento impositivo foi aprovado na Alerj em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou da Carta do estado o artigo que limitava as emendas até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Agora, 0,37% da arrecadação com impostos, como o IPVA e o ICMS, será destinado aos deputados, que terão autonomia para decidir como o dinheiro será gasto — desde que pelo menos 30% fiquem para saúde e 30% para a educação. Esse percentual segue o limite estipulado pela Constituição Federal, que determina 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas, adotado pelo Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Alerj, estipula o prazo até 31 de maio para o governo liberar esses recursos, garantindo que os projetos possam ser implementados dentro do exercício fiscal vigente.

Em relação a Belford Roxo, o pré-candidato à prefeitura Márcio Canella direcionou todos os recursos disponíveis para o município, demonstrando um compromisso sólido com o desenvolvimento local e o atendimento às demandas da população. Canella destaca que os equipamentos adquiridos por meio das emendas, especialmente para a área da saúde, terão um impacto positivo não apenas em Belford Roxo, mas em toda a Baixada Fluminense, ressaltando a importância da cooperação regional na melhoria dos serviços públicos.

Além disso, São João de Meriti se destaca como uma das cidades com maior volume de recursos de emendas, perdendo apenas para o governo do estado e a capital. Deputados como Léo Vieira, Valdecy da Saúde e Giovanni Ratinho aumentaram significativamente a fatia destinada ao município, evidenciando um compromisso com o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na gestão dos recursos públicos e na promoção do desenvolvimento regional, demonstrando o compromisso dos parlamentares estaduais em atender às necessidades das comunidades que representam.