O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) autorizou a reabertura da unidade socioeducativa CAI-Baixada, em Belford Roxo, após inspeção realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A inspeção concluiu que o espaço atende aos requisitos de segurança e adequação para os adolescentes internados, assegurando um ambiente apto para o cumprimento das medidas socioeducativas.
A Defensoria Pública havia questionado a reabertura, alegando a falta de condições estruturais da unidade e solicitando uma nova perícia. No entanto, a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ rejeitou o recurso, destacando que a unidade apresenta condições adequadas para acolher os jovens, garantindo também a proximidade com suas famílias.
Na decisão, a Justiça ressaltou a importância de assegurar os direitos dos adolescentes e de promover um ambiente que facilite a convivência familiar durante o cumprimento das medidas socioeducativas. A liminar que suspendia o ingresso de novos adolescentes na unidade foi revogada, permitindo a retomada do funcionamento completo da CAI-Baixada.
A reabertura da unidade é resultado do trabalho conjunto do MPRJ, por meio do Núcleo de Articulação Institucional (NAI), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (CAO Infância/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo. Essa atuação integrada marca um avanço significativo para o sistema socioeducativo da Baixada Fluminense, garantindo um acolhimento digno aos adolescentes em conflito com a lei.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos socioeducandos, buscando sempre assegurar condições justas e seguras para a reabilitação e reintegração dos adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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