O Ministério da Fazenda do Brasil publicou uma portaria nesta quarta-feira, 31 de julho, regulamentando os jogos de apostas on-line no país, abrangendo modalidades populares como caça-níqueis e cassinos virtuais. A nova regulamentação, impulsionada pelo crescimento significativo do setor, inclui jogos como o Fortune Tiger, conhecido como “Jogo do Tigrinho”.
Prazos e Exigências para Adequação
As empresas de apostas on-line têm até 1º de janeiro de 2025 para se adequarem às novas normas. Todas as operadoras autorizadas devem utilizar domínios terminados em bet.br, conforme exigido pela nova regulamentação.
Transparência e Probabilidades Constantes
A portaria estabelece que a transparência é fundamental. As operadoras devem fornecer informações detalhadas sobre as probabilidades e retornos dos jogos. A probabilidade de eventos aleatórios deve ser constante, a menos que indicado de outra forma.
Normas Específicas para Diferentes Jogos
Os jogos de apostas on-line, como apostas múltiplas, roleta e sorteio de números, têm regulamentações específicas. É obrigatório que cada jogo ofereça um retorno ao apostador (RTP) de 85%. A probabilidade de ganhar o prêmio máximo deve ocorrer pelo menos uma vez a cada 100 milhões de jogadas, a menos que a interface indique probabilidades diferentes.
Exibição de Informações Durante o Jogo
Durante o jogo, as operadoras devem identificar claramente todos os jogos disponíveis, seus retornos e a tabela de pagamentos. Os jogadores devem ter informações claras sobre o tema do jogo e a opção de voltar ao menu principal sem apostar. As sessões de jogo só podem ocorrer se o usuário fizer uma aposta ou se comprometer a apostar, e a tela deve exibir o saldo disponível, o título do jogo, o valor da aposta e o total comprometido em apostas.
Resultados e Informações de Aposta
A última aposta concluída deve mostrar o resultado, o valor ganho e quaisquer opções de aposta ativas. As regras e a tabela de pagamentos devem ser acessíveis sem a necessidade de depósito ou aposta, e as artes gráficas dos jogos devem indicar os valores dos prêmios em reais.
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