Estatuto das Blitzes quer acabar com abusos e proteger quem depende do carro para trabalhar
📌 Rio de Janeiro – 24/06/2025
Um novo projeto de lei apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro promete mudar completamente a forma como as blitzes são feitas em todo o território fluminense. Batizado de Estatuto das Blitzes, o texto busca proteger motoristas trabalhadores, padronizar as abordagens e coibir abusos praticados principalmente contra quem depende do carro para sustentar a família.
O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa (Alerj) pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar (União) com regime de urgência e já está sendo analisado pelas comissões da Casa. A proposta é assinada junto aos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), que formam o grupo responsável pela elaboração da medida desde 2023.
🚗 O que o Estatuto das Blitzes propõe?
As novas regras foram pensadas justamente para proteger o trabalhador que depende do carro, moto ou caminhão no dia a dia. Veja os principais pontos:
✅ Câmeras corporais obrigatórias para todos os agentes nas blitzes;
✅ Agentes devem estar identificados e uniformizados, com crachá visível;
✅ Pagamento via PIX no local libera o veículo na hora, sem ida ao depósito;
✅ Reboque só até 50 km de distância, no máximo, e com valor fixo;
✅ Proibido reboque para locais distantes ou cobrança indevida de diárias;
✅ Blitz não pode ser feita em horário de pico, salvo exceções justificadas;
✅ Proibida a bonificação por apreensão, prática comum em contratos terceirizados.
🔒 Chega de “indústria do reboque”
O Estatuto das Blitzes também quer acabar com a chamada “máfia do guincho”, onde empresas lucram com remoções injustas e taxas abusivas. Se aprovada, a nova lei irá padronizar os valores, proibir depósitos clandestinos e garantir que todos os veículos tenham seu destino registrado e lacrado no momento da remoção.
🎯 Foco é proteger o trabalhador
“Tem gente que depende da moto para entregar comida, do carro para dirigir aplicativo, ou até de um furgão para fazer frete. Não é justo perder tudo por uma multa de R$ 200. Esse estatuto é para garantir justiça”, destacou o deputado Rodrigo Amorim.
O projeto não proíbe blitzes, mas define que elas devem ser feitas com transparência, respeito e segurança jurídica — principalmente para o cidadão que trabalha e não pode ser tratado como criminoso por causa de débitos simples.
📍 E agora, o que acontece?
O texto já está na Alerj e deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Segurança. A previsão é que seja votado até setembro. Se aprovado, vai à sanção do governador Cláudio Castro e entra em vigor em 2026.
✅ Resumo: como isso impacta você
- Se aprovado, o estatuto acaba com práticas abusivas nas blitzes;
- O motorista poderá pagar no local e evitar remoção do veículo;
- Blitz terá que ser justificada, transparente e filmada;
- O foco passa a ser fiscalizar com respeito, e não punir para arrecadar.
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