Projeto de Lei garante envio domiciliar de documentos como carteira de identidade, habilitação e licenciamento. Serviço será pago e opcional. Agora, a proposta aguarda sanção do governador Cláudio Castro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4.692/2025, que autoriza o Detran-RJ a oferecer a opção de entrega domiciliar de documentos oficiais, como Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), segue agora para sanção do governador Cláudio Castro.
A iniciativa tem como foco aumentar a comodidade para a população fluminense, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam dificuldades para se locomover até os postos de atendimento do Detran.
Quais documentos poderão ser entregues em casa?
Além do RG, CNH e CRLV, o serviço de entrega também valerá para:
- Permissão Internacional para Dirigir (PID)
- Identidade funcional da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap)
Já as notificações de multa e outras comunicações administrativas continuarão sendo enviadas da forma tradicional, sem cobrança.
Entrega domiciliar será opcional
A entrega será opcional. O cidadão que quiser receber os documentos em casa deverá pagar uma taxa determinada com base nos custos praticados pelos Correios ou por outra empresa de transporte contratada. O valor poderá ser pago via guia bancária, plataformas digitais e outros meios que o Detran-RJ venha a regulamentar.
O valor arrecadado será integralmente repassado à empresa responsável pela entrega, que deverá comprovar experiência em logística e seguir rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Detran-RJ ainda precisa regulamentar o serviço e firmar contrato com a empresa encarregada da logística.
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