Deputado Pedro Lucas Fernandes (MA) articula aprovação de urgência do PL 1283/2025, que endurece o combate ao crime organizado e amplia o alcance da Lei Antiterrorismo.
A proposta
O Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), modifica a Lei 13.260/2016 para:
- Incluir facções criminosas e milícias como sujeitos de atos terroristas;
- Tipificar como terrorismo ações que dominem territórios, intimidem o Estado ou retaliem políticas públicas;
- Elevar as penas para 12 a 30 anos de reclusão, vedando anistia, graça ou indulto;
- Autorizar o bloqueio de bens dos envolvidos e fixar agravante de ⅓ da pena quando o crime for cometido por meios cibernéticos.
Com a urgência já aprovada, o texto pode ser votado em Plenário ainda nesta semana.
Articulação política
A urgência foi viabilizada por Pedro Lucas Fernandes (União-MA), líder da bancada, que declarou: “Não há mais tempo a perder diante da ousadia do crime organizado; reconhecer essas práticas como terrorismo é passo necessário para proteger a população”.
Natural de São Luís, Pedro Lucas cumpre o segundo mandato como deputado federal, foi vereador por dois mandatos e ganhou projeção nacional ao relatar a Lei Geral do Espaço.
União Brasil e a federação com o PP
Desde 29 de abril de 2025, União Brasil e Progressistas (PP) integram a federação partidária União Progressista (UP), que reúne 109 deputados e 14 senadores, tornando-se a maior força política do Congresso e reforçando a pauta de segurança pública como prioridade legislativa.
Impacto para Belford Roxo e ações já em curso
Convênio Proeis e reforço de efetivo
Em 14 de maio, o prefeito Márcio Canella assinou convênio com a Polícia Militar para contratar 60 policiais via Proeis, criar uma base operacional em Heliópolis e disponibilizar 10 viaturas para patrulhamento estratégico, tudo sob coordenação do 39º BPM.
Operações conjuntas contra o crime
- 10 toneladas de barricadas removidas no Castelar em operação conjunta Prefeitura + 39º BPM (maio).
- 32 toneladas de barricadas retiradas no Parque Floresta (fevereiro).
- Ações pontuais do GAT do 39º BPM vêm desarticulando quadrilhas de roubo de carga e clonagem de veículos, com prisões e apreensão de armas.
O que muda com o PL 1283/2025
Caso aprovado, o projeto:
- Tipifica as milícias locais como terroristas, permitindo uso de instrumentos federais (Polícia Federal, COAF) já no início das investigações;
- Facilita bloqueio imediato de contas e bens dos chefes militares e políticos que financiam crimes;
- Permite agravamento de penas nos casos de sabotagem de serviços públicos — prática comum nas tentativas de controle territorial na Baixada Fluminense;
- Reforça a integração entre 39º BPM, Guarda Municipal e forças federais, dando respaldo jurídico às operações já lideradas por Márcio Canella para recuperar áreas dominadas.
Especialistas ouvidos pelo BelfordRoxo24h ressaltam que a combinação de efetivo extra via Proeis e a futura lei antiterrorismo pode acelerar a retomada de espaços públicos, reduzir extorsões e ampliar a sensação de segurança nos bairros mais afetados.
Próximos passos
- Indicação do relator em Plenário;
- Negociação de emendas com bancadas que temem sobreposição a outras leis;
- Votação final na Câmara — se aprovado, segue ao Senado; havendo mudanças, retorna para análise dos deputados antes da sanção presidencial.
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