Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinada pela desembargadora Ana Cristina Nasci Dib Miguel, determinou que o atual prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro (Waguinho), seja multado em R$ 50 mil por dia. A multa foi estabelecida devido ao descumprimento de decisão judicial que obriga o prefeito a instalar imediatamente a Comissão Mista de Transição Governamental.
A decisão judicial determina que a comissão seja instalada para garantir a entrega de informações e documentos necessários à transição administrativa, conforme prevê a legislação vigente. O prazo estipulado para o cumprimento da medida foi de 24 horas a partir da notificação. O não cumprimento levou à aplicação da penalidade financeira diária.
Segundo a decisão, o objetivo é assegurar que a administração pública de Belford Roxo não sofra interrupções ou prejuízos durante o período de troca de gestão. O prefeito eleito, Márcio Canella, apresentou o pedido ao Tribunal de Justiça devido à ausência de colaboração por parte da atual gestão.
A medida reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais em transições de governo, fundamentais para a continuidade das políticas públicas e a boa governança.
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